norma nº 716/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 716 DE 03 DE Julho DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 44.500,00
(quarenta e quatro mil e quinhentos
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
por Decreto Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00
(quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para atender a despesa, assim
codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática - 10573161.024
Nome do Programa - Projeto Ações de Reconstrução e Prevenção
Valor Total - R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos
Teais)
Categoria Econômica — -4110.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso
de arrecadação proveniente do Convênio Projeto Ações de Reconstrução e
Prevenção, firmado entre esta Prefeitura e o Estado do Rio de Janeiro, através da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta
e quatro mil e quinhentos reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário!
de 1998.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP S67h0-000 - MR FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 s (024) 465-3315 - MENDES -RJ