norma nº 720/1998

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ó
Ps. 10b LULno
Em 01/09/43.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO — OGIA ua o amo
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Mass
LEI MUNICIPAL No 720 DE0l DE setembro DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.555,00 (três mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática - 08421882.024
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)
Categoria Econômica - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal,
através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$ 3.555,00 (três mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará éf vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, DP 1 : de 1998.
M20
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