norma nº 726/1998

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO mo + rbd TN
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 726 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.196,00 (dois
mil, cento e noventa e seis reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.196,00 (dois mil, cento e
noventa e seis reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática — - 08421882.024
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 2.196,00 (dois mil, cento e noventa e seis reais)
Categoria Econômica - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de
arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o
Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor
de R$ 2.196,00 (dois mil, cento e noventa e seis reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 20 ro de 1998.
Ferreira Mexia
sito Municipal
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - SER FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 e (024) 465-3315 - MENDES -R.J