norma nº 728/1998

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 728 DE 09 DE DEZEMBRO
— qn.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 41.625,60
(quarenta e um mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.625,60 (quarenta e um
mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para atender a despesa,
assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Funcional Programática - 13.07.021.2.046
Nome do Programa - Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI
(Dengue)
Valor Total - R$ 41.625,60 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos)
Categorias Econômicas -3120.00 - R$ 10.406,40
- 3131.00 — R$ 31.219,20
: Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
a) parte do provável excesso de arrecadação, proveniente do
Convênio AEDES AEGYPTI no 806/98 firmado entre a União
Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal
de Mendes, no valor de R$ 34.688,00 (trinta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e oito reais).
R. ALRERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-600 - BR FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 É (024) 465-3315 - MENDES -RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
b) a anulação parcial da categoria econômica
funcional programática 13.07.021.2.036 da Secretaria Municipal
de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 6.937,60 (seis mil,
novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 09 de EZEMBRO de 1998.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - E FAX: (024) 465-2336 / 4658-3324 Rn (024) 4658-3315 - MENDES -RJ