norma nº 729/1998

RANSGRITU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES e nos
LEI MUNICIPAL No 7290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.882,00 (um mil,
oitocentos e oitenta e dois reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL: '
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.882,00 (um mil, oitocentos e oitenta e dois
reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática - 08421882.024
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 1.882,00 (um mil, oitocentos e oitenta e dois reais)
Categorias Econômicas - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal,
através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$ 1.882,00 (um mil,
oitocentos e oitenta e dois reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 09 ezembro de 1998.
to Municipal
M30
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