norma nº 731/1998

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 731 DE 23 DE pxzENBRO DE 1998 .
EMENTA: “Estima a receita e fixa a despesa do
município de Mendes para o exercício
financeiro de 1999”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
Cc LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — O Orçamento Público do município de Mendes para o
exercício financeiro de 1999, estima a receita e fixa a despesa em R$
6.760.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil reais).
Artigo 2o — O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
de governo obedece ao seguinte desdobramento:
[RECEITA POR FONTE | | | 6.760.000,00 | -
Receita Municipal i 590.000,00
e Tributária 280.000,00
e Patrimonial 10.000,00
ç e Industrial 200.000,00
e Serviços 10.000,00
e Outras Correntes 40.000,00
e Operações de Crédito 30.000,00
e Alienação de Bens 20.000,00
Receita de Transferência 5.820.000,00 |.
e Repasse Federal 2.030.000,00
e Repasse Estadual 3.790.000,00
Receita de Convênios 350.000,00
e Federal 220.000,00
e Estadual 100.000,00
e Banco do Brasil 30.000,00
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - BR FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 MR 1024) 465-3315 - MENDES -RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DESPESAS POR FUNÇÃO 6.760.000,00
e Legislativa 794.000,00
e Administração e Planejamento | 1.690.000,00
e Agricultura 115.000,00
e Educação e Cultura 1.870.000,00
e Habitação e Urbanismo 298.000,00
e Saúdee Saneamento 871.000,00
e Assistência e Previdência 581.000,00
e Transportes 541.000,00
Artigo 3o — O quadro demonstrativo da receita estimada e despesa fixada
segundo as categorias econômicas, na forma do anexo 1 da lei federal 4.320/64,
apresenta o seguinte desdobramento:
RECEITA TOTAL 7.449.000,00
Receita Corrente: 6.600.000,00
e Tributária 280.000,00
e Patrimonial 10.000,00
e Industrial 200.000,00
e Serviços 10.000,00
e Transferência Corrente 6.060.000,00
e Outras Correntes 40.000,00
Ç | Superávit — Corrente | 689.000,00|
Receita de Capital: 160.000,00
e Operação de Crédito 30.000,00
e Alienação de Bens 20.000,00
e Transferência de Capital 110.000,00
| DESPESA TOTAL | 7.449.000,00 |
Despesa Corrente: 5.911.000,00
e Custeio 5.265.000,00
e Transferência Corrente 646.000,00
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MB FAX: (024) 465-2336 / 4653321 UP (02) 465-3315 - MENDES -RJ
Cs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Despesa de Capital: 849.000,00
e Investimento 664.000,00
e Inversão Financeiro 30.000,00
e Transferência de Capital 155.000,00
| Superávit Corrente | | 689.000,00 | ]
RESUMO
[RECEITA ORÇAMENTÁRIA | | | 6.760.000,00 |
Receita Corrente 6.600.000,00
Receita de Capital 160.000,00
[DESPESA ORÇAMENTÁRIA | | | 6.760.000,00 |
Despesa Corrente 5.911.000,00
Despesa de Capital 849.000,00
Artigo 4o — A arrecadação da receita obedece a legislação vigente, a
saber:
a) tributos de competência municipal bem como os
acréscimos e penalidades diversas, foram instituídos pela lei
municipal 562/93 (código tributário) e alterações lei 569/94; lei
603/94; lei 625/95; lei 651/96; lei 681/97;
b) repasses financeiros, transferidos de outras pessoas de
direito público interno, conforme Constituição Federal e leis
complementares;
O) rendimentos sobre o patrimônio econômico (receita
patrimonial e alienações) nos termos da lei federal 3.071/16 (código
de contabilidade pública); lei federal 4.320/64 e lei 8.666/93, lei
federal sobre licitações.
Artigo 5o — A despesa será realizada de acordo com as normas de direito
financeiro e será controlada e codificada por função, categoria econômica e
unidades administrativas, estas a saber:
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
PODER LEGISLATIVO 800.000,00
e Câmara Municipal 800.000,00
PODER EXECUTIVO 5.960.000,00
e Gabinete do Prefeito 410.000,00
e SM de Governo 170.000,00
e S.M. de Fazenda 880.000,00
e S.M de Obras e Serviços Públicos 1.400.000,00
e S.M. de Educação e Cultura 1.770.000,00
| e SM de Saúde e Assistência Social 680.000,00
Ç e SM de Transportes 520.000,00
e S.M de Agricultura 130.000,00
TOTAL 6.760.000,00
Artigo 6o — O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o montante de 5% desta lei.
Artigo 7o — O Poder Executivo aprovará, imediatamente após publicação
deste Orçamento, o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade fica
autorizada a utilizar, conforme preceitua o artigo 47 da Lei Federal no 4.320/64.
Artigo 8o — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, 23 de
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - R FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 E 1024) 465-3315 - MENDES -RJ