norma nº 2502/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Munrcrplu oe Meuoes
IcTPAL N"J íc.t-, DE DE
EMENTA: "DispÕe sobre a aplicação das
alírluolas clas al.ivirJarles previsÍas no ISSQN_"
2,O0%
2,OO%
2,OOvo
2,00yo
Alnt
-(§1
cóD
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte LEI MLjNICIPAL:
Art. 10 - o Imposto sobre serviços de eualquer Natureza, tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista seguinte, e aliquotas correspondentes, neste
Municipio.
1. Serviços de informática e congêneres
2,OO%
1.04
05
l.o7
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Disponibilizaçã
meio da intern
o, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, ir"ge, 
" 
te*to ú
et respêitada a imunidade de livros, jornâis e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de Acesso condicionado, dê que
trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (lncluído pela Lei
mentar ne 757, de 20!61
ALIQUOTA
1.01 Análise e desenvolvimênto de sistemas 2,OO%
LO2 Programação
1.03
, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
con eneres.
Processamento
2,OO%
2,OO%
1.06 Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico 9m informática, inclusive instalaçã9, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.09
Com le
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENOES - ü - CEp 26700_000
2,OOYo
DE 2024.
b Í1E-;,---
usrA DE SERV|çOS
Licenciamento ou cessão dê direito de uso de programas de computaçâo.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulnn Muxtcrpal oe Metoes
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualqueÍ ratweza
cóD LrsTA DE SERVrçOS ATIQUOTA
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2,OO%
3. Serviços Drestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5,OO%
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Hospitais, clínicas, Iaboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
s,l ÍÉrt￾cóD usrA DE SERVIçOS ALIqUOTA
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5,OO%
Exploração de salôes de festas, centro de convênçôes, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversôes,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 5,OO%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5,OO%
cóD LrsTA DE SERVrçOS ATIQUOTA
4.Or Medicina e biomedicina 5,O0%
4.O2 5,OO%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnática, radiologia, tomografi a e congêneres.
4.04 lnstrumentação cirúrgica. 5,O0%
4.05
4.03
Acupuntura
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R - CEP 26700-000
5,OO%
5,OO%
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulu Muurcrpal oe Mrnoes
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.O7
4.10
4.11
4.t2. Odontologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.20
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
al
5,OO%
s,00%
2 2-/
Serviços farmacêuticos. 5,OO%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. s,oo%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5,OO%
Nutrição 5,00%
Obstetrícia.
5,O0%
4.13 Ortóptica. s,oo%
4.L4 Próteses sob encomenda. s,oo%
Psicanálise.
Psicologia. 5,OO%
5,OO%
lnsemirração artificial, feÉilhação in vitro e congêneres. 5,Wv"
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. s,oo%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5,OO%
4.2t
RtA 4] AFRTO TOR,RES, 66 . CENTRO . MENDES . RJ - CEP 26700.0ô0
s,ooyo
4.08
5,00%
4.1s
4.16
4.18
4.22
4.23
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpal oe Meuoes
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratâdos,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5,OO%
5,00%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
5,OO%
lnseminação artificial, fertilizâção in vitro e congêneres. 5,00%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5,OO%
5.07 Unidade de atendimento, assistência outratamento móvel e congêneres. 5,4ü/o
cóD usTA DE SERV|çOS ATIQUOTA
Medrcina veterinária e zootêcnia. 5,OO%
5.O2 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 5,OO%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5,OO%
5.08 5,OO%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5,O0%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5,OO%
fst€tkktas, tíatamênto de Bele, depilação e congâreres s,@% l/ 6.O2
-2 ât )J
5.04
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
6. Serviços de cuidados pessoaís, estética. atividades fÍsicas e congêneres.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDÊS - R - CEp 26700-000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuenn Munrcrpal oe Menoes
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,OO%
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7 .Ot
7 .02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irragação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
5,OO%
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.05
7 .O8 5,OO%
5,AO%
5.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5,OO%
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5,OO%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (lncluído pela Lei Complementar ne 157,
de 2015) 5,OO%
cóD LrsTA DE SERVrçOS ALIQUOTA
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres. 5,OO%
7.03
7 .O4 Demolição 5,OOYo
Reparação, conservação e reÍorma de edifícios, estradâs, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,00%
7 .06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas dê gês3o ê congênercs, com ínatcrial foÍficcido pêlo toftdor do
serviço.
5,OW.
7 .O7 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5,OO%
Calafetação.
7 .O9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5,OO%
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres. 5,00%
RUA ÀLBERÍO TORRÊS, 66 - CtttlTRO - ÍqErÍDES - Ê' - CÊp 2ó700-000
6.05
7 .lo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂuau Munrcrpal oe Menors z5
6e-,-
7.!r Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
'.
5,OO%
7.13
7 .!5
7 .17
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres. 5,00%
7.22 5,OO%
v8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza,
cóD usrA DE SERV|çOS ALIQUOTA
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5,00%
8.02
lnstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualguer natureza.
5,OO%
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5,OO%
7.12
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biologlcos￾5,00%
q nnc/-
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5,OO%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenhari4 arquitetura e
urbanismo. 7 .79 5,O@/"
7 .20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5,O0%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, têstemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucle"ção e bornbardeamento de nuvêns e coagêneres.
RUA ALBERTO TORRÊS, 66 . CENÍRO . MENDES . R] - CEP 26700-000
7.?L 5,OO%
9.03 Guias de turismô
cÓD USTA DE SERV|çOS ATIQUOTA
5,OO%
CÂuam Munrcrpal oe Menors €'9
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação ê gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao lmposto Sobre
Serviços).
9.O2 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeros, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
10. Serviços de íntermediação e congêneres,
10.02
Agenciamênto, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
5,OO%
2,OO%
5,@%
5,O0%
cóD LrsTA DE SERVIçOS ALIQUOTA
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5,OO%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquêr natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
5,00%
5,OO%
5,@%
5,OO%
10.10 5,00%
R.UA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDÉS - ü - CEp 26700-000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
10.03
5,OO%
10.06
5,OO%
10.04
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Escolta, inclusive de veículos e cargas 5,00%
04
11.{}5
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamênto a distância, em qualquer via ou
local de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
por meio de telefonia móvel, transmissâo de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da lnformação Veicular, lndependentemente de o
prestador dê serviços ser proprietário ou não da inÍraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.ot
02
*fu
cóD LrsTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. 5,O0%
LL.O2 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5,OO%
11.03
s,wyo
cóD LrsTA DE SERV|çOS ATIQUOTA
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográfi cas 2,00%
12.03 Espetáculos circenses. 2,OO%
t2.o4 2,OO%
T
12.05 Parquês de drveÍsôes, centros de lazer e congéneres
12.06 Boates, tâxi-dancing e congêneres. 5,OO%
L2.O1 5hows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2,00y;
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,O0%
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEi'ÍTRO . MENDES - ru - CEP 26700.000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana MunrcrpaL DE MENDES
11.01
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
5,OO%
2,OO%
Programas de auditório.
2,OOyo
*9
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,OO%
12.10 Corridas e competições de animais. 2,O0%
L2.72 Execução de música 2,O0%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuan^a Munrcrpll DE MENDEs
72.tL Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
L2.t3
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetâculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
:.14 2,OO%
2,OO%
cóD
72.L6
13. Serviços relativos à fonograÍia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincograÍia, ÍÍtograÍa e fotolitograÍia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporêdos, de qualquer formâ, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posteÍior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficãrão sujeitos
ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar ne 157, de 2016)
L4. Serviços relativos a bens de terceircs.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2,00%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competiçôes esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.77 Recreação e animação, inclusive êm festas e eventos de qualquer natureza. 2,00%
ATIQUOTA
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. ?,oo%
13.03
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CÊNTRO - MENDES - ru - CEp 26700-000
2,OO%
2,OO%
2,OO%
forfl€cimento dc ftusica para anrbieflt€s fectados ou não, mcdiantc trafisrnissão por
qualquer processo.
LlsrA DE SERVrçOS
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
coagêâeÍ€s. 2,00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂulna Munrcrpll oe Meruoes
L4.02 Assistência técnica.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
lnstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
05
5,OO%
5,00%
5,OO%
colocação de molduras e congêneres. 5,OO%
Alfaiataíia ê costura, qüando o materia.l for fornecido pelo usuári'o final, exceto aviaínento 5,OW"
1.1.1
Funilaria e lanternagem. 5,O0%
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
*L
cóD LrsTA DE SERVrçOS ALIQUOTA
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujêitas ao
rcMs).
5,00%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
rcMs). 5,00%
L4.O4
5,00%
Restauração, rêcondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
t4.06
t4.o7
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5,O0%
14.10 Tinturaria e lavanderia 5,OO%
5,OO%
L4.L2
Carpintaria e serralheria.
L4.L4 5,00% Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar na
157, de 2016)
J'.r
\,
E,"1
cóD LrsrA DE SERV|çOS ALIQUOTA
t4.o9
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.13 5,00%
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES - R] - CEP 26700-000
15.01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Muxrcrpal oe Menoes
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientês, de cheques pré-datados e congêneres.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovântes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5,OO%
5,O0%
5,O0%
15.05
15.06
15.09
15.10
15.02
15.03
Abertura de contas em geral, inclusivê conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,OO%
s,oo%
15,04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade tinanceira e congêneres 5,00%
Cadastro, elaboração de ficha cadastÍal, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5,00%
5,O0%
15.07
Ace+so, mov.irncntação, at€ndiíncnto e consülta a contas em gcral, por guaQuer meb ou
procêssor inclusive por telefone- fac-símile, internet e telex, âcêsso a terminais de
atendimento, inclusive vintê e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informaçôes relativâs a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5,OO%
15.0S
Emissãq reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de diÍeitos e
obrigaçôes, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimênto
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5,OO%
compensação, impressos e documentos em eral.
5,OO%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de cámbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
15.13 s,@yo
mensagens em ral relacionadas a opera es de câmbio.
Rr]a ÂLarRTo ToRRES, 6ó - CEITRO - MElrO€S - p_l - C€p 26700{00
15.11
I
15.17
r 5.18
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Mururcrplr oe Menoes
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito lmobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissâo, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5,OO%
5,OO%
5,OO%
5,OOyo
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
17- serviços de apoio técnico, administrativo, iurídico, contábil, comercial e congêneres.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5,00%
15.15
15.16
cóD LrsTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodovlário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros 5,O0%
16n? Outros 5€íviços d€ tíaRsport€ de natüÍ€?a müí|k+pal
cóD LrsTA DE SERVTçOS ATIQUOTA
t7 .o1
fusessoria ou consultoria de qualquêr natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informaçôes de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5,OO%
5pov"
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. 5,O0%
1, / .t)4 5,000/;
t7 .o2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, ediç{o, iaterprêtação, Íêvisão, tradtrção, apoio e ií{íaêstrrrtüía adn*ri5tíatiya €
congêneres,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEi{TRO - MENDES - R) - CEp 26700_000
*L
--
spo%
Recrutamento, agenctãmento, seleção e colocação de mão-cie-obra.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMeRA Munrcrpal oe Menors
17.o5 5,OO% Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistern-as de puàticidade, #oração de deseíhos, textos ê deÍnais materiais publicitários. 5,OO%
Franquia (franchising) 5,OO%
L7 .06
17.08
t7 .o9 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas \ ôov^
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5,00%
5,OO% Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
t7 .12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5,O0%
Leilão e congêneres. 5,OO%
t7 .14 Advocacia
17 .15 ArbitÍagem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5pO%
17 .17 Análise de Organização e Métodos. 5,OO%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,OO%
t7 .t9 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5,O0%
t7 .20 5,OO%
t7 .2t Estatística 5,OO%
t7 .22 Cobrança em geral. 5,00%
17 .70
77 .rt
7 .16 Auditoria 5,OO%
AlA ALBERTO TOERES. 66 - 
'EâIIRO 
. MENDES . R' - CEP 26700.000
17 .L3
5,OO%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Muxrcrpll or Menors
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação dê aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
L7.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informaçôes, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
5,OO%
77 .24
lnserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
mêio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5,00%
18. Serviços de regr:lação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de segurosi prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
L7 .25
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tÍtulos de
capitalização e congêneres.
8.01
19.01
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários￾cóD
20.01
20.03
5,OO%
cóD usrA DE sERVIçOS ATIQUOTA
5,00%
cóD LrsTA DE SERVrçOS ALIQUOÍA
5,O0%
usTA DE SERV|çOS ALIqUOTA
5,OO%
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazênagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadorês, estiva, conferência, logística e congêneres
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . R} . CÊP 26700-000
21, Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
cóD LrstA DE SERV|çOS ATIQUOTA
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2,00%
zo.o2
5,OO% sêryiços de teÍminais rodovtátios, ferroviários, rnêtÍoviáÍios, movi-rnentação de passaSÊiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,OO%
si. 4
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22. Serviqos de exploração de rodovia.
23. Serviços de programação e comunicaqão visual, desenho industrial e congêneres.
cóD
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
cóD USTA DE SERV|çOS AIIQUOTA
24.Ot 5,O0% Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25. Serviços funerários.
cóD usTA DE SERvrçOS ATIQUOTA
22.01
usTA DE SERVrçOS ATIQUOTA
23.01
cóD
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5,OO%
Translado jnlramunicipal e cÍemaÇão de corpos e partei de corpos cadavéricos- 5,AO%
25.03 Planos ou convênio funerários 5,OO%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,OO%
2 5.05 5,OO%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valore.s" iaclusive pelos correi,os e suas agências Íraaqtrc^.tasi ca)rr7er e coogêneres.
usTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
2 5.01
E.O2
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES . RI . CEP 26700-000
2t.o7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm MunrcrplL DE MENDES
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
5,OO%
5,OO%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuau Munrcrpal oe Meuoes
cóD LISTA DE SERVIçOS ALIQUOTA
27 .OL Serviços dê assistência social 5,00%
cóo
28.01 5,O0%
LtsTA DE SERVTçOS ALIQUOTA
29. Serviços de biblioteconomia.
cóo LISTA DE SERVIçOS ALIQUOTA
29.01 Serviços de biblioteconomia 5,OO%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e qúmica.
cóD LrsTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
30.01 Serviços dê biologia, biotecnologia e química. 5,00%
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
cóD usTA DE SERVIçOS ATIQUOTA
26.01 5,OO%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
-ô
\-7
cóD LISTA DE SERVIçOS ATIQUOTA
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
5,OO%
32. Serviços de desenhos técnicos.
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO ' IVIENDES . RI . CEP 26700-000
27. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Lí
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer nâtureza.
--./
í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂueu Murrcrpal oe Meuoes
38. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Art- 2" - Esta Lej e.ntra em vjgê.ncja na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Nlendes em
l./ lS de o\y*!,, de 2024-
JORGE ÇOSTA DE OLIVEIRA
MUNiCIPAL
38.01 Serviços de museologia. 2,OO%
s,oo% v1 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40.01 Obras de artê sob encomenda. 3,O0%
RUA ALBERTC TOP.RES, 56 - C€àÍIP,a . .!4€NDES - RJ - CEP 267OC-OOC
cóD usTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
cóD LrsTA DE SERV|çOS ALIQUOTA
cóD LrsTA DE SERV|çOS ALIQUOTA