norma nº 665/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No (65 DE 99 DE agrIL DE 1997.
EMENTA: CONCEDE ANISTA DO IPTU E
TAXA D'ÁGUA, EXERCÍCIO DE
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
do pagamento do IPTU e da Taxa D'água, referente ao exercício de 1997, para as
propriedades que, em situações de Calamidade Pública, sofreram danos
consideráveis ou foram destruídas.
Artigo 2o - Para ter direito a anistia prevista no artigo 1o, o contribuinte
deverá requerê-la ao Exmo. Sr. Prefeito, juntando declaração da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, atestando o sinistro em sua
propriedade, constando do relatório comprovado pela Defesa Civil.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, 09 de /fabril de 1997.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - TE 2/0244) 65-2336 - MENDES - RJ