norma nº 667/1997

do. e : RANSCRIHT OU
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : UT
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No «&7 DE 1o DE abril DE 1997.
EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte, : |
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), para o Programa e dotação abaixo
discriminados, de acordo com a Lei de meios vigentes, visando atender à
despesas com o Convênio com a Integração Obra Social do Estado do Rio de
Janeiro com a interveniência da Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos
Fundiários - SEHAF, e Prefeitura Municipal de Mendes - Construção de 20
unidades habitacionais a saber:
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor
10573161.003 2004 .4110.03 00 60.000,00
60.000,00
Artigo 2o - Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial
mencionado no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Convênio
firmado entre o Estado e o Município de Mendes.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, 14 í ; de 1997.
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