norma nº 668/1997

: RANSCRITO
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-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 668o DE 23 DE abril DE 1997,
EMENTA: “PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
PARA QUITAÇÃO E
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono
a seguinte,
. LEI MUNICIPAL
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> Artigo 1o - Os prazos fixados nos artigos 2o, 3o e 7o de Lei Municipal
. no 660, de 28 de janeiro de 1997, ficam prorrogados para o dia 30 de junho de
1997,
Artigo 2o - As demais disposições contidas na citada Lei no 660, de
28 de janeiro de 1997, permanecem inalteradas.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário. g
Mendes, 23 de bril de 1997,
tei1l 1.doc
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