norma nº 671/1997

TRANSCRITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Tr mentes lendo
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES AA CO Ch
FD CAD RIO
LEI MUNICIPAL No €71: DE 99 DE maio DE 1997.
EMENTA: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL
AO FUNCIONALISMO PUBLICO
MUNICIPAL”,
A Câmara Municipal de Mendes, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL.
Artigo 1o - Fica concedido aos funcionários estatutários, celetistas,
comissionados, funções gratificadas, bem como aos pensionistas e inativos, um
reajuste salarial de 10% (dez por cento), calculados sobre os vencimentos de abril
de 1997,
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 1997, revogando-se as disposições
em contrário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO TEP 26700-000 - TEL/FAX: (0244) 65-2336 - MENDES - RJ