| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor R$ 799.981,00. |
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DE
EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADIÇIONAL S TPLEMENT.A-R em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Mendes."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 799.981,00 (Setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta
e um reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Aqões de Saúde
07.01 .10.302.0028.2.211 Rloco de Tnvestimento das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - BIASPS
4.4.90.52.99.00.00.00.1601 Outros Materiais Permanentes R$ 799.981.00
Afi.24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no
artigo 43, parágrafo 1" e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
[íT]NICIPAL wl.ío't fl DE ülr"{ DE 2024.
Prefeitura N{unicipal de I\{endes ( de Ult,L de 2024.
JORGE HENRI TA DE OLIVEIRA
IUUNIÇ]PAL
&UÂ ÂLBERTO TORRES, 66 - CENT',O -.}4ENDES - XJ - CE' 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana MunrcrpaL DE MENDEs
PRI]F