norma nº 675/1997

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ix, À
CAMARA MUNICIPAL DE MENDE | Em E Ra "
LEI MUNICIPAL No «3» DE 17 DE sumo DE 1997.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
COM 10,80 Mê, DA PRAÇA DR. JOÃO
NERY, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM
QUIOSQUE DESTINADO A VENDA DE
JORNAIS, REVISTAS, LIVROS
DIDÁTICOS E AFINS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. RUBENS DA
PENHA LAGE, área de 10,80m? da Praça Dr. João Nery, para a construção de um
quiosque, que servirá para a venda de jornais, revistas, livros didáticos e afins,
conforme planta aprovada pela Municipalidade, que passa a ser parte integrante desta
Lei.
Artigo 2o - A concessão de uso prevista no artigo 1o da presente Lei, obedecerá
o contido nos parágrafos 1o e 3o do artigo 107, da Lei Orgânica do Município de
Mendes, de 05/04/90, e será concedida por um período de 05 (cinco) anos, podendo,
ser prorrogado por outro igual.
Artigo 3o - Não poderá ser dada outra destinação à área concedida, devendo ser
lavrado o respectivo Termo de Concessão de Uso, obedecido o previsto nos artigos
108 e 109, da Lei Orgânica do Município de Mendes.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 17 de ; s de 1997.
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