| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECLAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Mendes no valor de R$ 60.129,55. |
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,-Ô \-:/ E.l ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂDreRA Munrcrpal oe Menoes o LEr MuNrcrpAL N"!-ro »e 11 DE Att( DE 2024. .oh Jtl EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECLAL em fayor rlo Fundo Municipal de Assistência Social de Mendes". CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Ârt. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.129,55 (Sessenta mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ ,Nf 03 ^a ^1 03.01.08 03.01.08.122 03.01.08.122.0016 ^a ^1 ^o loor\^tAootro 3.3.90.30.99.00.00.00. 1862 Fundo Municipal de Assistência Social Pundo Municipal dc Assistência Social Assistência Social Administração Geral Melhorias para Cidade Estruturação de Rede de Serviços SUÀS Outros Materiais de Consumo R$ 60.r29,55 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.129,55 Afi.2a. Para pennitir a abertura tlo Crétlito Atliciunal Especial, será ulilizadu corlo fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 1q, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964. PreÍeilwa Municipal de Me.ndes 0lÍI de [it'r( de 2024. JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA CIPAL RUA ALBERTO ÍORRES, 66 . CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700.000 Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em contrário.