norma nº 691/1997

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 691o DE 18 DE novembrÁá
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
A Câmara Municipal de Mendes, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Artigo 1o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI,
como órgão deliberativo, de caráter permanente encarregado de formular e
fiscalizar as Políticas Sociais em favor dos Direitos da Pessoa Idosa.
Artigo 2o - Compete ao CMDI:
I - Formular a Política Social do Idoso a ser implantada no Município;
II - Formular e Promover diretrizes em todos os níveis da Administração Pública
direta ou indireta, atividades que visem a defesa dos direitos dos Idosos
combatendo através de ações as discriminações que os atingem garantindo a sua
plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural do Município;
OI - Assessorar o Poder Executivo, emitindo parecer e acompanhando a
elaboração de Programas de Governo, nos âmbitos Federal, Estadual e
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Municipal, em questões relativas aos idosos, com vistas a defesa de seus direitos
e Interesse;
IV - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemáticas dos
1dosos;
V - Sugerir ao Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores projetos de Lei e
outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos da pessoa idosa;
VI - Propor a eliminação de dispositivos discriminatórios;
VII - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável
aos Direitos dos Idosos, de conformidade com o Artigo 230 e $ 2o e 3o, da
Constituição Federal;
VIII - Desenvolver Projetos que promovam a participação do idoso em todos os
níveis de atividades compatíveis com a sua condição;
IX - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade civil encaminhando e
opinando sobre as denuncias formalizadas;
X - Apoiar eventos concernentes ao idoso e promover entendimentos e
intercâmbio com organizações afins;
XI - Elaborar o seu Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3o - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, terá a seguinte composição paritária:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Assessoria Jurídica Municipal;
d) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) um representante da Assessoria de Turismo Esporte e Lazer.
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II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) um representante dos Clubes de Serviço;
b) um representante de Entidade cujo trabalho esteja voltado a questão da
3o Idade;
c) um representante da Associação de Moradores;
d) um representante da Associação Comercial Industrial Agropastoril;
e) um representante da OAB.
$ 1o - A cada titular corresponderá um suplente.
$ 2o - Será considerada como existente, para fins de participação no
CMDI, a entidade regularmente constituída.
$ 3o - Os membros efetivos e suplentes do CMDI, serão nomeados
mediante indicação das respectivas entidades que reunir-se-ão em foro próprio
que proporcione à escolha democrática de seu representante.
$ 4o - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Artigo 4o - O CMDI reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a
seus membros:
I - O exercício da função de conselheiro não será remunerado considerado como
Serviço Público relevante;
O - Os membros do CMDI serão substituídos caso faltem, sem motivo
justificável, a três sessões consecutivos ou intercaladas no período de trinta dias;
II - Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Os conselheiros Municipais poderão, quando em exercício de atividades
imperiosas deste órgão, ter seus pontos abonados em trabalho público ou privado
mediante apresentação de declaração comprobatória a sua chefia imediata;
V - O Conselho será nomeado por um período de dois anos permitindo a sua
recondução por igual período.
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SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 5o - O órgão de deliberação máxima do CMDI é o plenário.
Artigo 6o - O CMDI reunir-se-á, com a maioria dos seus membros,
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou da maioria de seus membros, e deliberará pela maioria dos votos
dos presentes.
$ 1o - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções,
registradas em Ata.
$ 2o - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Artigo 7o - Para melhor desempenho de suas funções o CMDI poderá recorrer a
pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMDI as instituições formadoras de recursos
humanos e as entidades representativas de profissionais, independentemente de
sua representação no Conselho;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar 0 CMDI em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro
do CMDI e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Artigo 8o - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMDI deverão
ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
$ Único - As resoluções do CMDI bem como os temas tratados em
plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Artigo 9o - O CMDI elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta)
dias após a promulgação da presente Lei.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
SEÇÃO!
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI , com
objetivo de gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal do
Idoso.
Artigo 11 - O Fundo Municipal do Idoso, ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Artigo 12 - São receitas do Fundo:
I- As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos
Estados;
II - Legados;
III - Multas, a serem definidas por lei complementar;
IV - Dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos;
V - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos
vinculados ao Fundo;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Produto de vendas em eventos em prol do CMDI;
IX - Outros.
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$ 1o - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento
oficial de crédito.
Artigo 13 - O FMDI está obrigado a prestar contas mensalmente ao CMDI, as
entidades governamentais, das quais tenham recebido dotações, subvenções ou
auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURA CONTÁBIL
Artigo 14 - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e
ou programas aprovados pelo Conselho Municipal, observados o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universidade.
$ Único - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o
orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
Artigo 15 - A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo
evidenciar a — situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema
Municipal de Assistência ao Idoso, observados os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 16 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio, concomitantemente e subseqgilentemente, e
informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar
resultados obtidos.
Artigo 17 - A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade
da Prefeitura.
$ 1o - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
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$ 2o - Constituem relatórios de gestão os balance fais de. receita e
despesa do Fundo Municipal do Idoso e demais demonstrações exigidas pela
legislação.
$ 3o - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Artigo 18 - O Fundo Municipal do Idoso vigência ilimitada.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Mendes, 18de de 1997.
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