norma nº 630/1996

IRANSCRITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "” es
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 670 DE 05 DE março DE 1996.
EMENTA: Prórroga a anistia prevista *'
na Lei Municipal no. 629, de
23/01/96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a se=-
guinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 12o =— Fica prorrogado para 15 de junho do corrente &
no a anistia e demais benefíoios previstos na Lei Municipal no. *
629, de 23 de janeiro de 1996.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 05 de março de 1996,
=— Prefeito Municipal=