norma nº 631/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 631 DE 25 DE MARÇO DE 1996.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a'
assinar termo de cessão de u￾so de sala do Patrimonio Muni
A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a se+-
guinte
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar *'
Termo de Cessão de Uso de Sala do Patrimônio Municipal, situada no
Centro de Educação, Vultura, Esporte e Lazer, à rua Alberto Torres
—- Centro, com o Núcleo de Ostomizados de Mendes.
Art. 22o - A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo '
de OS (cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo *'
ser prorrogada por igual período.
Parágrafo ÚÀnico - O Núcleo de Ostomizados mencionado no'
artigo 1o., terá 30 (trinta) dias a contar da vigencia desta lei '
para instalar-se e iniciar suas atividades.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 25 demarço de 1996.
RICARDO Quo MELLO
=Prefeito Municipal —