| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Iei no valor de R$ 1.839.491.48. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Muxrcrpll or Mrnoes
ctPAL N"J4q1 DE tt/- rrÚ,b^L
EMENTA: Abertura de Crêdito
Adicional Fspecial na forma da I.ei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EI.] SANCIONo A PRESENTE I-EI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor <Je R$ 1.839.491.48 (llm milhão, ojtoce-rrtos e !,rj-nta e love mij, quatroÇe-ntos e
noventa e um reais e quarenta e oito centavos), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentaria:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
R$ 1.839.491,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Rs 1.839.491,48
Art.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como
fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de
17 de março de 1964.
Art.3e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as dísposiçôes
em contrário.
Prefcitura Municipal rle Mr:ndcs (
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07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302
07.01.10.302.0028.
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4.4.90.51.99.00.00.00. 1.621
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal dc Saúdc dc Mcndcs
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
AçÕes de Saúde
Construção do HN{SII{ (Nova Sede)
Outros Obras e Instalações
JORGE FIENRIQ OSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
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DE 2024.
,..fe*L- de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ . CEP 26700.000