| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1996 |
| Date | 1996-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 649 de 1996. |
| native_id | 2212 |
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RAN SCR: iu Eivro Yigoue No CAT, Pág 250 Em. 27/11/56 ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNCIGRÉARIO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No ças DE 27 DE novembro JE 1996. Fmenta: Concede anistia de multa para contri buintes em débito com ISS. A Câmara Municipal de Mendes, aprova e eu sanciono * a seguinte LEI MUNICIPAL Artigo 1o - 7ica concedida aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, anistia de multa pecuniárias dncidente so'' bre débitos de Imposto Sobre Serviço - ISS, para pacemento eté *o 31 de dezembro de 1996. Artigo 2o - Aos contribuintes que foram concedidos par celamentos de débitos no presente exercício, também serão autoras! dos os benefícios desta Lei, ficanão a Secretaria Municipal de Ta! gzenda imounmbida de proceder ao acerto de contas em cada processo *' de parcelamento. : Artigo 3o - Zsta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Mendes, 27ãe novembro ãe 21996. RICARDO RAW O MELLO Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - TEL./FAX: (0244) 65-2336 - MENDES - RJ —- ss