norma nº 609/1995

Livo Vono — No
Pás 083 deu
Em. 06. Qu 95
SEN 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No £09 DE OS DE ABRIL DE 1995.
ENBNTAI Dispõe sobre Horário Especial*
de Funcionamento das Institui￾ções Bancárias estabeleciãas *
no município de Nendes - Re
4 Cêmara Municipal de Mendes aprova e eu sanciono a seguin
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o = O horário de sbertura das Instituições Bancárias
estabelecidas no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, para
fim exclusivo de paga : h : 0 do :
nistas, nos dies indicados pelo órgão pagador, terá dnfeis às 9:00 *
horas.
Art. 2o - Durante o horário de atendimento, as Institui-o
ções Bancárias deverão manter atendimento aos maiores de 65 anos,f£es
tentes e deficientes físicos.
Parágrafo Único - às caixas mencionadas neste artigo deve￾rão ser identificadas de maneira clara e precisa.
Art. 3o = Zeta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
KENDES/RJ. OM pg ae sunt de 1995.
RICARDO RAMALHO o.
Frefeito Municipal