norma nº 610/1995

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Livro uau No
Pás. 93. Lo. e
Em 06.04.95
Se
16)
(7 FUNCIONÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 60 DE o6 DE ABRI DE 1995.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a *'
assinar termo de cessão de uso
de sala do Patrimônio Municipal.
A CÂMARA MUNIXIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguin￾te
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Ter￾mo de Cessão de Uso de sala do Patrimônio Municipal, situada no Cen￾tro de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, à rue Alberto Torres - *'
Centro, com a Casa de Cultura Dr. José Francisco de Ladeira Viveiros.
Art. 2o - A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de"
O5 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura.
Parágrafo Único - A casa de Cultura mencionada no artigo '
1o terá 180 (cento e oitenta dias) a contar de 11 de julho do corren
te ano para instalar-se e iniciar suas atividades.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em n6 de ane ãe 1995.
RICARDO mala
= Prefeito Municipal=