norma nº 614/1995

TRANSCRITO
itivro fame No
Páy NUNS E
Em. QUEDAS
' CFUNCIONÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
A
LEI MUNICIPAL Ne 614 pnE 24 DE o5 DE 1995.
EMENTA: Altera o artigo 6o da Lei Mu￾nicipal no. 597/94, de 14 de
novembro de 1994 — COMAS — *'
Conselho Municipal de Assis-'
tência Social,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta e eu sanciono a *'
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - O artigo 6o da Lei Municipal no. 597/94, de '
14 de novembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6o - O COMAS reunir-se-á, com a maioria absoluta
dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês, e extraordina-'
riamente por convocação do Presidente ou da maioria de seus mem-*'
bros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-'
blicação, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 24 de maio de 1995.
RICARDO tias MELLO
=Prefeito Municipal =