norma nº 2494/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam Munrcrper oe Meruoes
AL N"r4 Qirne p DE 4r t DE 2024.
AUTOR]ZA PODER _EXECUTIVO A
OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DI] ESPAÇO
PÚBLICO A ROSE MARY CUNHA
ALVES.
A CÂMARA MLINICIPAL DE MENDBS aprava e eu sanci,ono a
presente;
LEI MUNICIPAL
Artiso la Fjca o Chefe do Poder Executjvo Munjcipal attorjzado a
outorgar o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público a Rose lvlary Cunha
Alves.
Arttgo lo O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Espaço
Público compreende área especiÍicada na Rua Capitão Júlio Vieira, ne 248, Centro,
Mendes-RI.
Parásrafo Único - A área acima se destinará a atividade comercial
Rose lr,Íary Cunha Alves, não podendo ser dada outra destinação a área, salvo
autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Artigo 30 Termo de Permissão de Uso do Espaco Públjco, Drevjsto no
art. 10 da presente Lei, obedecerá ao estatuído no § 30 do art. 107 e normas
constantes nos artigos 108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Artiso 40 O Contralo do Termo de Permissão de Uso do Espaco
Público, previsto nos Artigos La e 2e da presente Lei, obeciecerá ao contido no
Artigo 107 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e
vigorará por um período de 05 (cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado
por outro igual.
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES . RI - CEP 26700-000
LEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuan^n Munrcrpel or Menors
Artigo 50 O Contrato ou Termo de Permissão de Espaço Público, será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias apôs a publicacão da presente lei,
devendo ser levado ao registro imobiliário competente.
Artigo 60 Esla Lei entrará em vjgçr na data da sua publjcaÇão,
revogando-se as disposigôes em contr
Prefeitura Municipal de l\,le Rr), de de 2024..
JORGE HENRIQ DE OLIVEIRA
Prefeito M de Mendes I
RIJAâLBERTO TOR&ES, 66 - CENTEO. MENDES -AJ - CÉP 26700-@0