norma nº 569/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNIVIYAL HS 569 DE 19o DR abril DE 1994,
Euonta:! PSodifica o artigo 85 àa *
Lei Hunicirpal 562/93 = OEM (Código
Pributário Hunieiípal).
A Câmara Wunioiípal de HNendos aprova e eu sap'
ciono a seguinto
—Art., 18o - O artigo 85 dàa Lei Kunicipal 562/93
ãe 27 de derombro de 1.534 Codigo Iributário Nueniciral, paSSA A
vigorar com a cexuinte redação:
"irtigo 85 = A taxa Derá devida por ocasião *
do liícensiamente inícial, e toda vez que ce verificar muanca *
no ramo de atividade do contribuínteo, ou quaisquer alterações."
AXt., PR — “ste Lei entrará em vigor na data
de sua pablicação, revogadns ac iileposições da contrário,
Mepdoa/RJ, em 19 ào abril ão 18994,
HICAIDO K'HALHO MELLO
FunFeIl7O AVHICIZ AL