norma nº 570/1994

1.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No. 57o pe 27 no abril DE 1994.
"Cria a Guarda Civil Municipal de Men
des e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Mendes decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LET MUNICIPAL
Art. 1o - Fica criada a Guarda Civil Municipal de"
Mendes, na forma do pardgrafo 8o, do artigo 144, da Constituição!
da República Federativa do Brasil e do artigo 222, da Lei Orgâni'
ca do Município,
Art, 2o — A Guarda Civil Municipal será regida pe'
lo Regimento próprio. |
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor & partir de Ol.
de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário,
e7 abril
MENDES/RJ, em de de 1994,
/
RICARDO O MELLO
- Frafei (o Numnicigal -