norma nº 575/1994

qu TRANSCRITO:
TE Livro 3
fog Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 575 DE 12 DE JULHO DE 1994.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes le-t
gais aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a a
brir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar, na impor-'
tância de CR$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais),'
para reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
01010012,001 1001.3111,00 00 25. 000.000,00
03070202, 004 2001. 3111,00 oo 10,000, 000,00
03070202, 004 2001, 3132.00 DO 5.000, 000,00
03653632,006 2001.3131. 00 00 3. 000.000,00
03653632,006 2001.3132.00 oo 3. 000. 000,00
03070212.004 2002. 3111.,00 oo 3. 000, 000,00
03070212, 004 2002, 3111,00 o1L 5. 000.000,00
03070212,004 2002, 3132,00 oo 2.000.000,00
03080212, 004 2003. 3111,00 oo 3. 000,000,00
03080212. 004 2003. 3111. 00 oL 62o 000. 000,00
03080212, 004 2003. 3113.00 oo 5. 000, 000,00
03784722,008 2003. 3132.00+ oo 3. 000, 000,00
03784722,008 2003. 3132.00 oL 7. 000.000,00
15824922,.009 2003. 3253.00 oo 1. 000,000,00
15824922.010 2003. 3252.00 e) 500.000,00
15844922,011 2003.3280. 00 oo 2.000.000,00
10070212,004 2004, 3111,00 oo 6. 000.000,00
10070212,004 2004,3111.00 oL 25.000,000,00
10070212, 004 2004, 3120, 00 oL 10. 000.000,00
1007021.2,004 2004. 3131.00 oo 6. 000, 000,00
10603272.013 2004. 3120,00 oo GNR
Continua...
PROGRAMA DE TRABALHO
10603272.013
10603272.013
10603272.013
10915751.010
08411851,011
08411851.011
08421882.015
08421882.015
08421882.015
084218682.015
08421882,015
08421882.015
08421882,015
08421882,015
08472352.016
08472352.016
08784722. 008
08824922,020
08824922, 020
08824922,020
13070212,004
13070212,004
13070212. 004
13070212,.004
13600251,014
13600251.014
16070212.004
16070212, 004
16070212, 004
16070212, 004
16070212, 004
Sta E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2004. 3120,00
2004,3132.00
2004, 3132.00
2004. 4110.00
2005. 4120.00
2005.4120.00
2005.3111.00
2005.3111.,00
2005. 3113.00
2005.3113.00
2005. 3120.00
2005. 3120.00
2005.3131.00
2005. 4120,00
2005. 3132.00
2005. 3132,00
2005. 3132.00
2005. 3253.00
2005. 3251..,00
2005.3251.00
2006. 3111.00
2006.3120.00
2006. 3120.00
2006, 3132.00
2006. 4110.00
2006, 4110.00
2007.3111.00
2007 .3111.00
2007. 3120.00
2007. 3132.00
2007 .3132.00
TRANSCRITO;
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NATUREZA DA DESPESA FONTE
TOTAL ccecocecosaescaesseancorcoscosonocoaso noso cosçoesrrosos
Continuação...
VALOR
7.500.000,00
5.000.000,00
15.000.000,00
8.000.000,00
3.000, 000,00
5,000, 000,00
10.000, 000,00
11. 500,000,00
8.000.000,00
5.000.000,00
5,000, 000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
3.000.000,00
3.500, 000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
1.000. 000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
10.000. 000,00
5.000.000,00
2.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
3.000, 000,00
7. 000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5,000, 000,00
4.000.000,00
300. 000.000,00
Art. 2o - Os recursos para atendimento do presente Crédito
Adicional Suplementar, correrão à conta do provável excesso de arre￾cadação a se verificar no exercício financeiro corrente, conforme
preceitua o art. 43 $ 1o, item IT, combinado com o $ 3o do referido"
artigo, ambos da Lei no 4.320/64 de 17.03.64, como segue:
1 - PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Continua...
Paz 3GUWILXN.
Em, QL 02 AU
Olho E
Fdio a 1 Í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Continuação...
Base do mês de junho de 1994
Arrecadação de janeiro a junho de 1993 32.813.508,85
Arrecadação de julho a dezembro de 1993, 172.588. 483,34
Arrecadação de janeiro a junho de 1994 1o 179.000.571,65
(estimativa)
Previsão para 1994 ..vccococecocoacnocorcecosaco 420, 000.000,00
TAXA DS INCREMENTO
1o período de 1994 1o 179.000.571,65 x 100% = 3.593
o” 1o período de 1993 32,813.508,85
TAXA DE INCREMENTO = 3.593 - 100 = 3.493
Arrecadação do 2o período/93 x TAXA DE INCREMENTO, ou seja:
172.588.483,34 x 3.493% = 602.851.572,30
172.588.483,34 + 602.851.572,30 = 7T7T5.440.055,64
Receita prevista para 1994 o.cecoocococooccoaceocoo 420. 000. 000,00
Menos Arrecadação
a) de 01.01 a 30.06.94 21.179.000.571,65
b) do 2o período do ano
anterior aplicado à
Taxa de Incremento TT5. 440.055,64 1.954.440. 627,29
Provável Excesso de Arrecadação 1.534.440.627,29
Menos Créditos Adicionais Suplementares
Créditos Adicionais Suplementares abertos
através das Leis Municipais nos. 565 de
03.03.94, 566 de 03.03.94, 571 de 27.05.94
e 572 de 17.06.94 1.234.226.676,36
Excesso de Arrecadação Disponível .....ccccrecoo 300.213.950,93
UTILIZADOS NESTA LEI
Recursos Próprios 150. 000.000,00
Recursos do FEM 150.000.000,00 00. 000.000,00
Saldo Disponível ...ccocccoc cocos cececnoos 13.950,90
Continua...
E TRANS + :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nd A io Í
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Continuação...
Art. 3o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até a importância equivalente a
25% (vinte e cinco por cento), do valor fixado na presente Lei, para
atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., 19 de JULHO de 1994.
RICARDO O MELLO
- Prefeito Municipal