norma nº 579/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO —“Eeo(lá
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES meia
LEI MUNICIPAL No 579 DE 37 DZ AGcosTO VE 1994.
Euenta: Considere de utilidade públi￾ca a AFPAR/MENDES.
A Câmara Municipal de Mendes, por seus representantes le=
g&als, aprova e eu senciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica considerada de utilidcde pública a APAB/MEN
DES; sociedade civil, sem fins lucrativos, consoante o Estatuto pu-*
blicado no Diário Oficial do Estado, de 22 de abril de 1993.
Art. 2o — Esta Lei entrará em vigor na data de nun publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 17 de agosto de 15934.
V
RICARDO RAMALHO MELLO
—- Prefeito Municipal»