norma nº 580/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o cinta, :
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES — | e |
LEI MUNIOIPAL No 530 DEC 17 DE ACOSTO DIZ 1994,
Ementa: ALTERA O ARTIUU 9o DA DILIHURA
CÃo 1% 205 Do 2% DE CUTURRO DE
1975.
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A CÂMARA MNUNICIPAL DD LENDIS docoreta e eu onenciono a se- *
gquinte,
LI MUNICIDTAL:
Arte 1o = O artigo 9o de Delibornção no 105, da 21 de outu
bro de 1975, passa e vigorar comu u soguinto redrcçãos
Artigo 98 = 50 poderão car ordostredos como veloulos de a￾luguel ou taxi, os automóveis com, no máximo, 15 (quinze) nnoeg doe fa
brioação, respeitados os quo já mo scham cedavutredos na Treseiturn,a
pós vistoria a ser roalízadoa pela nunicívalidade, que 03 conoidere *
compatíveis com o serviço a ser prestado.
Art. 28 — Esta Loi entrará em visor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 147 de AGOSTO — de 19048.
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- REIGARDO RAPALHO EHTLELO
= Frofoeito IMunlecípade