norma nº 586/1994

o
TRANSCRITO
Livro (line — No
: Pág. 4$V e 49
Em, 27. 09. 94
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No Sgag DE 27 DE gaTENARO DE 1994.
FUNCIONÁRIO
EMENTA: Concede aumento salarial extro
ao funcionalismo municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguin
te:
LEI MUNICIPAL
Art, 1o - Fica conceâiãdo aos funcionários estatutários, oe
letistas, comissionados, funções gretificadas, bem como som penazio-'
nistas e inativos, um reajuste galarial de 12,96% (doze inteiros e '
noventa e seis centésimos por cento), calculados sobre 08 vencimeno.'
tos de agosto de 1994, que será adicionado ao aumento concedido atra
vés de M.P., que reajusta o ssláério mínimo a partir de 01.09.94,
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessério.
Art. 3o - Este Lei entrará em vigor nm data de sua publica
ção, produzindo eeus efeitos legais a partir de 1o de setembro de
1994, revogando-se as disposições em contrário.
MENDES/RJ. em 37 de geremprRo. = de 3994.
RICARDO RANMAIHO MELLO
-rrefeito Yunicipal