| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1994 |
| Date | 1994-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 587 de 1994. |
| native_id | 2271 |
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2 rege vi E Livro ao o — Pão... ÁI SBela Em... Ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No 587 DE 05 DE OUTUBRO DE 1994. EMENTA: Autoriza a Poder Executivo e !' celebrar Convênio com & Associ ação de Moradores do Bairro Senta Rita, para implantação * do Projeto Médico de Família e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta ee sanciono à seguin te, LEI MUNICIPAL Art, 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Gon vênio com a Associação de Moradores do Bairro Santa Rita, visando a' implantação do Projeto MÉDICO DZ FAIÍLIA, Art. 2o — Seta Lei entraré em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, MENDES/RJ. em 905 DE QUTUBRO — 07 1oM, " J» RIGARDO RAMALHO MELTO = Prefeito Municipal»