norma nº 589/1994

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a. Livro finos No
Pág. So |
Em. 05. 
AB
10.94
2 andas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 589 DE 05 DE OUTUBRO DE 1994,
EMENTA: Ratifica o Convênio celebrado
entre o Município de Mendes à
o Estado do Rio de Janeiro, a
través da Secretaria Extraor=-
dinária de Projetos de Inte-'
gração Social + SEPIS « para!
implantação e manutenção do *'
Programe "1 Médico de Família",
e dá outras providências.
A GÂMARA MUNICIL.... 13 por seus representantes lo!
gais, aprova e eu senciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o — Fica ratificado o convênio celebrado entre o Mu￾nicípio de Mendes e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secreta-'
ria Extraordinária de Projetos de Integração Social - SEPIS, para im
plantação e manutenção do Programa "Médico de Tamília", conforme có￾pia em enexo, que passa a fazer paerte integrante da presente Lei Mu.
nicipal.
Art. 2o = Esta Lei Municipal entrará em vigor na deta de *'
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 05 de OUTUBRO de 1994.
RICARDO dubazo MELLO
«Prefeito Municipal -—