norma nº 590/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 599 DE 14 DE QuTUBRO DE 1994.
ZNENTA: Concede abono de um enlário *'
mínimo ao funcionalismo muni￾cipal, no exercício de 1994,a
ser pago no mês de dezembro *'
de 1994.
A CÂMARA LUNICIPAL DE X DES, aprova e eu sanciono a seguin
te:
LET MUNICIFAL:!
Art. 1o - Fica concedido, no exercício de 1994, eome funcio
nérios sstatutários, celetistas, comissionados, pensionistas e inati
vos, um abono igual ao salário cínino vigente àépoca, a ser pago no
mês de dezembro de 1994.
Art. 2o — AS despesas decorrentes da execução desta Lei *
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrerá em vigor nadata de sue publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
NMENDES/RJ.s 14 de outubro de 1994.
RICARDO Qu MELLO
«Prefeito Municipal -