norma nº 591/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 591 DE 14 DE outubro DE 1994.
EMENTA: Autoriza a assinatura de Convé
nio de Cooperação e Amsistêno'
cia Técnica, entre o Município
de Mendes e o Instituto Estadu
al de Engenharia e Arquitetura
do Rio de Janeiro, e dá outras
providência.
" á Gâmeara Municipal de Mendes, aprova e eu senciono & se- '
guinte,
LEZ MUNICIPAL:
" Art. 1o —- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vênio de Cooperação e Assistência Ténnica com o Instituto Estadual '
de Engenharia e Arquitetura âo Rio de Janeiro,
| Art. 28 - & referido Convênio estabelecerá ae condições pe
las quais o TEEA cooperará e prestará assistência técnica ao municí￾pio, com vistas à elaboração de projetos eacompanhamento de serviços
e obras de engenharia. -
Art. 39o — Esta Lei entrará em vigor ne date de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., em 14 de Qqutubro ãe 1994.
á
RICA sed Juxanno XELLO
=Frefeito Municipal -