norma nº 592/1994

esa
LEI MUNICIPAL No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 18 DE OUTUBRO
IRANSCR O
Livro Pustanio
Pág S1/, SAVASSI
2
Em. NJoag
Tuas
Do EGRSIAWÁRIA O
DE 1994.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adi￾cional Suplementar no Orçamento vi￾gente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, POR SEUS REPRESENTANTES LE-'*
GAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a'
suplementar a importância de R$136.500,00 (cento e trinta e seis mil!
e quinhentos reais), para reforço nas seguintes dotações orçamentá- '
rias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE
01010012.001
0101021.2.002
03070202.004
03070272.004
03070202.004
03653632.006
03070212.004
03070212.004
03080212.004
03080212.004
03080212.004
15824922.009
15824922.010
15844922.011
10070212.004
1007021.2.004
10070212.004
10070212.004
1007021.2.004
1007021.2.004
10603272.013
10603272.013
10915751.010
08411902.014
08421882.015
08421882.015
08421882.015
08421882.015
1001..3111.00
1001. 3113.00
2001. 3111.00
2001. 3131.00
2001. 3132.00
2001. 3131.00
2002. 3111.00
2002.3132.00
2003. 3111.00
2003.3113.00
2003.3113.00
2003. 3253.00
2003. 3252.00
2003. 3280.00
2004. 3111.00
2004. 3111.00
2004, 3120.00
2004. 3120.00
2004. 3131.00
2004 .3132.00
2004. 3132.00
2004 ,.3132.00
2004 ,4110.00
2005. 3111.00
2005. 3111.00
2005. 3111.00
2005. 3113.00
2005 .3131.00
oO
oo
oo
oO
21)
00
21)
[019
ão)
00
ol
00
oO
00
oO
ol
[919
ol
00
oO
[019]
ol
ol
[019]
[01
ol
oL
[019]
VALOR
7.500,00
690,00
4.800,00
300,00
3.000,00
500,00
2.400,00
500,00
2.800,00
3.059,00
9.400,00
300,00
500,00
1.400,00
13.486,00
10.000,00
2.000,00
3.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
2.260,00
6.000,00
1.000,00
13.000,00
8.000,00 *
2.650,00
4.000,00
Continua...
TRANSCRITO
Livro Pac A
< Pág Ó160), SWXS3 tl Em, .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continmação...
08472352.016 2005 .3132.00 oL 1.000,00
08472392.017 2005 .3132.00 [019] 2.000,00
08472392.017 2005.3132.00 oL 2.000,00
08824922.020 2005. 3253.00 [010] 475,00
13070212.004 2006. 3111.00 (619) 3.000,00
13070212.004 2006.3120.00 00 2.000,00
13070212.004 2006. 3120.00 oL 3.000,00
13070212.004 2006. 3131.00 oO 1.190,00
13600251.014 2006.4110.00 oo 2.000,00
13600251.014 2006.4110.00 ol 2.460,00
16070212.004 2007. 3111.00 [010] 3.000,00
16070212.004 2007 .3111,.00 OL 1.860,00
16070212.004 2007 .3120.00 ol 0,00
TOTAL 136. 500,00
Art. 2o — Os recursos para atendimento do presente Crédito!
Adicional Suplementar, correrão à conta do provável excesso de arreca
dação a ae verificar no exercício financeiro corrente, conforme pre-'
ceitua o art. 43, parágrafo 1o., item II, combinado com o parágrafo !
3o do referido artigo, ambos da Lei no. 4320/64, de 17/03/64 como se￾gue:
1 — PROVENITENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BASE DO MÊS DE OUTUBRO DE 1994
CR$ R$ R$
ARREC DE JAN. À OUTUBRO/93. 98.215 .803,62 35.714,84
ARREC DE NOVEMBRO A DEZ/93. 107.186.188,57 38.976,80
ARBEC DE JAN. A OUTUBRO/94 1.351.663,50
DE JAN. À JUNHO/94 1.266.268.616,06 460.461,31
DE JULHO DE 1994 221.265,05
DE AGOSTO DE 1994 246.167,54
DE SETEMBRO DE 1994 213.769,56
DE OUTUBRO DE 1994 (Estimativo) 210.000,04
PREVISÃO PARA 1994 420.000. 000,00 152.727,27
TAXA DE INCREMENTO
1o Período de 1994 1.351.663,50 x 100% = 3.785
1o Período de 1993 35.714,84
TAXA DE INCREMENTO = 3.785 - 100 = 3.685
Continua...
| TRANSCRITO
Livro Pó Nt=
Pág. 5162) S2€C0)5I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNCIONÁRIO ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Continuação...
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE 1993 x TAXA DE INCREMENTO, OU SEJA:
R$38.976,80 x 3.685 = 143.629,50
R$38.976,80 + 143.629,50 = 182.606,30
CR$ R$ R$
RECEITA PREV. PARA 1994 420 . 000. 000, 00 252.727
MENOS ARRECADAÇÃO
a) DE JAN. A OUT. DE 1994 1.351.663,50
bp) DO 2o PERÍODO DO ANO ANTERIOR
APLICADA A TAXA DE INCREMENTO 182.606,30 1.534.269,80
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.381.542,53
MENOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Abertos através das Leis Municipais nos. 565 de 03.03.94,
566 de 03.03.94, 571 de 27.05.94, 572 de 17.06.94, 575 de
01.07.94, 576 de 02.08.94, 582 de 02.09.94, 584 de 20.09.
94 e 585 de 27.09.94 1.244.996,35
Excesso de Arrecadação disponível 136.546,18
UTILIZADOS NESTA LEI
Recursos Próprios 81.900,00
Fecursos do FPM 54.600,00 136.500,00
Saldo Disponível 46,18
Art. 3o — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado à
abrir Crédito Adicional Suplementar até a importância equivalente a '
25% do valor fixado na presente Lei para atender reforço de dotações!
que se tornarem insuficientes.
Art. 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDES/RJ., 18 de OUTUBRO de 1994.
/
RICARDO RAMALHO MELLO
— Prefeito Municipal