norma nº 540/1993

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V d Em, 26/0v193 - Na | É | o O
! | : — CAMARA MUNICIPAL DE MENDES Tina! Foo > :ol
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> LEI MUNIOIPAL HA su . DE 26 Di ABBIL 1993. É oo : So 0 0 8)
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Dispõe sobre autorização para o * TE :
Chefe dão Pader Executivo hunic1*'! “Sil
pal |cslebrar Convênio com a Enpre FÃ :
sa de Assistência Técnica e Sxtem “a
a são Rural. SIATER-RIO « a PREFEITU 22) :
” e a promover melhor prestação de *o Es] f
' | | serviços técnicos espectialiszados E dio
” 8os| produtores rurais do Muniof' 2 a Fo |
pis| de Yendes. E : = es : ; s
A Câmara Municipal|de YXendes, aprova e eu san'o “o a Aa
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Giono a presentes SERPA TE ale
LEI MONICIPAL ! BE [1
Art. 1o - Zica ? o Chefe do Poder 3xecutivo Munioi “LEE MES o A
pal autorizado a celebrar convênio com a 2npresa de Assistência ** : a
Técnica e Xxtensão Pural. :EKATAR-RIO destinado A promover melhor , il "
prestação de serviços técnicos especializados aos produtores x NU “Sh
rais do Município de Xandes, ne conf rmidade ão que estabelece o * :
artigo 53, ites VII, combinado com o art. 15,XIII, da Lei orgânica TT
do Município. ss
PLAKRO
NS Art. 22 - O Convênio de que trate o artigo ante"
rior será regido pelas normas e condições explicitadas nas cláueu SD
las do documento em anexo, o qual passa «e fazer parte integrante * = o
desta Lei... | = =.
Art. 3o — À presente Lei, entrará em vigor na da —
tn de sue publicação, revogadas as disposições em contrário. Ss
JABINSTS DO PREPUITO MUNICIPAL 95 XsNDES, DZ, ammcoÇDDELSS3Z. Y
CUSTEIO P.
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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DESPESAS. DE VAPLIAL
- OBSERVAÇÕES:
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