| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições bancárias, de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes, e dá outras providencias. |
| native_id | 229 |
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