norma nº 541/1993

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fo) ESTADO DO RIO DE JANEIRO d EL
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ecstamasvas
LEI MUNICIPAL No 541DE 26 DE ABRIL DB 1993.
Dispõe sobre autorização para o Chefe
do poder Executivo Municipal, cele- *'
brar Convênio com a Fundação Institue
to Estadual de Florestas -IEF/RS,
destinado eo Desenvolvimento de ativi
dades conservacionistas,
A CÂMARA MUNICIFAL DE MENDES aprova e eu sanciono a pre»
sente:
2 ERRA! É A DRNVADO
Arte. 1o - Fica o Jnefe do Poder Executivo Municipal auto.
rízgado a celebrar convênio com 2 Fundação Instituto Estadual ao
Florestas - IRF/RJ, destinado & promover o desenvolvimento de ati￾vidades conservacionistas, na conformidade do artigo 53, item VIII,
combinado com o artigo 15 XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o = O Convênio de que trata o artigo anterior será
regido pelas normas e condições explicitadas nas oléusulas de doeu
mento em anexo o qual passa a fazer parte integrante desta Lei,
Art. 3f - A presente Lei, entrará eum vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO HENDEBS, 26... 09o ABRIL, 49 1993.
RICARDO, . HO MELLO
— Prefeita Municípal