norma nº 543/1993

TRANSCRITO
Livro Pé o No —
Pág. 87CU)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em, 49 o3 e ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES tu
Va
FUNCIONÁRIO
LEI MUNICIPAL No 543 DE 19 DE MATO DE 1993.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orça=-
mento Vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes le=
gais, aprova e eu sanciono a presente Leis
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$cs.s.0cce!
661.964,993,91 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e '
sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três cruzeiros e no='
venta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentá
rias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE YALOR
03080212, 004 2003.3113.00 oo 100,.000,.000,00
100702125004 2004.3111.00 oo 170. 000.000,00
08421882,.013 2005.3111.00 oL 191.964.993,91
08421882.013 2005. 3113.00 oO 100.000, 000,00
08421882.013 2005.3113,00 o1L 100.000, 000,00
TOTAL ceescoracaananenedasssrecocatacossreraeaseaness B561.9564,993,91
Art. 2o = Os recursos para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar referido no artigo anterior, correrão à conta do Supera
vit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1992,
confórme determina o art. 43, parágrafo 1o, item I da Lei no 4,320/
64,
Art. 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 19 de MATID ãe'
1993. 7
DO3
PDA Fa RICARDO RAM É MELLO
= Prefeito um cipal