norma nº 546/1993

BE
no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No —n5aç DE 22 DE suywHO DE 1993,
EMENTA: Autoriza ao Foder Executivo
a assinatura de Convênio com
a APAE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a se
guinte:
APROVADO
LEI MUNICIPAL
Art. 1o = Fica o Executivo Municipal autorizado a assi-»
nar convênio de Assistência Educacional e Pedagógico com a Associ
ação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes = APAE-NMENDES,.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo *
deverá ser implantado na E.M. Luciana Ferreira Caramez,
Art. 2o = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu=*
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, em 2.2, de JUNHO de!
1993.
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