norma nº 2642/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
RA MUNICIPAL DE MENDES
rcrPAL N"J"6qLDE q, DE DE 2024.
FMNTA: .'AbCrtUrA dC CRÉDITO ADICIONÁL
SUPLAíENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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A CAMAITA UTiIVICTPRI- DE ilÍENDES APROVA E EU SNCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 239.283,79 (Duzentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e três
reais e setenta e nove centavos), para atender a despesa da seguinte dotaÇâo orçamentária:
Codi f icação Discriminação da Despesa Valor em R$
07.
07.01
07.01.10
07.01 .t0.t22
07.01 .10.122.0028
07 .01 .10 .t22.0028.2 .045
3 . 3 .90 .39.99 .00.00 .00. 1635
07.
\-óz.ot
07.01.10
07.01.10.303
07.01.10.303.0028
07.01 . 10 .303 .0028. 2 .07L
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Ações de Saúde
Manutenção da Unidade
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídic R$ 170.000,00
Funclo ilunieipal ele Saúele
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Açebs de Saúde
Distribuição de Medicamentos por 0rdr
Judicial
Material, bem ou Serviço p/ Distribuição R$ 69.283,79
Gratui ta
3. 3.90.32.00. 00. 00.00. 1635
IUTAL DA SUPLmmNTAÇÃO. R$ 239.283,79
Art.2a. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1e, do
artigo 43 da Lei Federal no 4.32A de 17 de março de 1964
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES - RJ - CEP 26700-000
LEI &g'"ü'*
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMIRA MunrcrPAL DE MENDEs
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes
JORGE
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COSTA DE OLIVEIRA
I[I]NICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI . CEP 26700.000
O911212O24, 12:O6 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.642 DE tIó DE Df,,Z,EMBRO DE 2024.
EMENTA: *Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO APRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CÉdito
Adicional Suplemerrtar no valor de R$ 239.283,79 (Duzentos e trinta e
nove mil, duzentos e oitenla e três reais e setenta e nove centavos),
para atender a despesa da seguinte dotaçào orçamentária:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO........... R$ 239.283,79
Art. 2u. Para permitir a aberturà do Credr'to Âdicional Suplem€ntar,
será utilizado como fonte de recurso excesso de anecadação de acordo
com o inciso II, parágrafo l', do artigo 43 da Lei Federal n'4.320 de
1 7 de março de 1 964.
Art. 3'. Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RI), em 06 de dezembro de 2024.
JORGE HENR]gUE COSTÁDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identifi cador:897 A0822
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia09ll2l2024.Ediçào 3714
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Codifi6çio lDisoiminaçào da Dspesa Valor em R$
07. ln-oo tl't-i"ina a" suoa.
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07.0t.r0 Isn i t.
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07.01. 10.122.0028.2.M5
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Moutcncào da UnirJartc
3.3.90.39.99.00.00.00. l 635 lOum" S^'iço. rlc Tmcircs, Pcsoa
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lJuiúe
R$ r 70.000,00
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07.0t
07.01.10 Saúr]e
07.0t.10.303 SupoÍte Prolilático e TcrÀpêurico
07.01.10.301.002t Açôa de Saúde
07.0t. i0.303.0028.2.071 Distribuiçâo dc Mcdi(mcnbs por Ordcm
Júicial
3.1.90.12.00.00.00.ori.1 615 Matúial, beo ou Swiço p/ Distibúção
G6tuita
R$ 69-2E1,79
https://www.diariomunicipal.com.br/aemeri/materia/E97A0822/03AFcWeA6kyUqDn ldQXUEw6uicD-alTSw"lYaVXR9JNSDwJalDvysRh2zOllla2a... 1l'l
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