norma nº 553/1993

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TRANSCRITO
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õS Em, 21-19-9293
ES CAMARA MUNICIPAL DE MENDES Telma, FUNCIONÁRIO
LEI MUNICIPAL No 553 DEg1 DE OUTUBRO DE 1993,
Ementas:s Altera o artigo 1o da Lei Mus
nicipal no 529, de 04 de ju='
nho de 1992,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu senciono a se-?
guinte:
LEI MUNICIPAL
ARTIGO 1o - A área de terra correspondente a 6.000 no, ce
didas através da Lei Municipal no 529, de 04 de junho de 1992, ao *'
Sr. Edese Simões, para instalação de um orfanato que denominar=-se=âá
Orfanato Lar de Terezinha, localizada na Rue Antônio de Macedo, Bair
ro Santa Rita, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, fica
reduzida para 3.000 no, com a mesma finalidade, e será demarcade em
novo levantamento topográfico, que fará parte integrante de presen￾te Leis,
ARTIGO 2o = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu='
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE MENDES, 21 9o — QouTUBRO ãe'
1993.
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RICARDO 1ALHO MELLO
«Prefeito Municipal =