norma nº 554/1993

Ata O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 554. DE 12, DE NOVEMBRO... DE 1993.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédi
to Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, usando de suas atribuições
legais aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza
do a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, na
importância de CR$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros '
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE YALOR
01010012.001 1001.3111,00 foro] 1.500.000,00
01010212, 002 1001.3111.00 fofo] 550.000,00
01010212, 002 1001.3113.00 foro 100.000,00
15824922,003 1001.3251.00 foro] 50.000,00
03070202,.004 2001. 3111,.00 fox] 500.000, 00
03070202, 004 2001.3132.00 foxo] 1.000.000,00
03070212.004 2002. 3111.00 foTo] 200.000,00
03070212. 004 2002. 3111,00 o1L 500.000,00
03070212. 004 2002. 3120.00 foro] 100.000,00
03070212.004 2002. 3132,00 fofo] 200, 000, 00
03080212. 004 2003. 3111.00 oo 200.000,00
(03080212, 004 2003. 3111.00 ol 600.000,00
03080212.004 2003. 3113.00 oo 1o 400.000,00
03080212, 004 2003. 3113.00 oL 1. 500. 000,00
03784722. 007 2003. 3132.00 oo 200.000,00
03784722. 007 2003. 3132.00 o1L 300.000, 00
)
Cont: eo
i e NE E—
eo Sl cS(NL.0s
E VRTA CDMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
— EUNCIO "
ontinuação. .
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
15824922. 008 2003. 3253.,00 foTo] 100.000,00
15824922,008 2003. 3253.00 oL 200.000,00
15824952,.009 7 2003.3251.00 foro] 200.000,00
15824952,.009 2003. 3251.00 ol 300.000,00
15844922,010 2003. 3280,.00 fo) 300, 000,00
15844922,010 2003.3280, 00 oL 200. 000,00
10070212, 004 2004, 3111,00 oL 2.000, 000,00
10070212,004 2004. 3132.00 oL 2.000.000,00
08411902,012 2005. 3111.00 fox 300.000,00
08421882,013 2005. 3111,00 foro] 400, 000,00
08421882.013 2005. 3111.00 o1L 2.000.000,00
08421882.013 2005.3113.00 ol 700. 000,00
08421882.013 2005. 3120.00 oL 500. 000,00
08421882,013 2005. 3132.00 00 800, 000,00
08472352.014 2005. 3132.00 oL 400, 000,00
08472392.015 2005. 3132.00 oL 500. 000,00
08824922.018 2005. 3253.00 fofo) 200.000,00
13070212. 004 2006. 3111.00 ol 1. 000.000,00
TOTAL sesc.cce..scseceoeceoesccoscoecaesoroscaoaoaoosroooocacneos 21. 000. 000,00
Art. 2o = Os recursos para atendimento do presente Créai
to Adicional Suplementar, correrão à conta do provável excesso de!
arrecadação a se verificar no exercício financeiro corrente, con='
forme preceitua o art. 43, $ 1o, item IT, combinado com o $ 3o do
referido artigo, ambos da Lei no 4.320/64 de 17.03.64, como segue:
I - Proveniente do Excesso de Arrecadação
Base mês de setembro de 1993.
Cont .
TRANSCRITO
Livro oia N
ia INV AN 06 "
Abraço
FUNCIONÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação...
Arrvecsdação de janeiro a setembro 1992 4. 425.085,72
Arrecadação de cutubro a dezembro de 1992 4.932.903,79
Arrecadação de janeiro a setembro de 1993 T76.452.534,38
ZAXA IHCREXENTO DE
1o Período de 1993 - 7T6:452.534,38 x 100 = 1.727,70%
1o Período de 1992 4.425.085,72
ZAXA INCREUENTO DE = 1.727,70 = 100 = 1.627,70
Arrecadação do 2o período de 92 x TAXA DE INCREMENTO, ou sejas
4.932.903,79 x 1.627,70% = 80.292.874,99
4.932.903,70 + 80.292.874,99 = 85.225.778,69
Receita Prevista para 1993 25.000.000,00
Menos Arrecadação
A) de 01.01 a 30.09.93 76.452.534,38
B) do 2o período do ano
anterior aplicado a
Taxa de Incremento. 85,.225.778,69 L6L.678.323,07
Provável Excesso de Arrecsiação 136.678.313,07
Menos Créditos Adicionais
Crédito Adicional Suplementar
aberto através das Leis nos.
543 de 14.05.93, 545 de 21.05.93
Excesso de Arrecadação disponível 21.016. 348,08
UZILIZADO NESTA LEL
Continudoese
TRANS RITO
Livro 4 Wo. so —
Ni Pás. oi), at.
O:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação...
Recursos Próprios 8.000.000,00
Recursos F.P.M. 13.000.000,00 21. 000.000,00
saldo Disponível CEREREEREREREREREREREREREREERETENE) 16.348,08
Art. 3o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar, até a importância equivalen
te a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado na presente Lei
para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 4o — Este Lei entrará em vigor ne date de sua publi
cação, revogadas ag disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, em 12 de NOVEMBRO
de 1993,
RICARDO RAMALHO WMÁLLO
Prefeito Munic: