norma nº 557/1993

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ut TRANSCRITO
Fag Ss A IOLINLADZIS AR)
O:
FUNGIÓRÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 557 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.
Enenta: Dispõe sobre a política dos di,
reitos dae criança e ão adoles￾cente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu senciono a pre-'
sente:
LEI MUNICIPAL
Art. 1o — Esta Lei dispõe sobre a política municipal de a
tendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece nor
mas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2o = O atendimento dos direitos da Criança e do Ado-'
lescente, no âmbito municípal, far-se-á através des
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recrea-'
ção, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que asse￾gurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social '
da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social em cara-'
ter supletivo para aqueles que dela necessitem;
III - Serviço especial nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, volta-!'
das para e infância e a juventude,
Art. 3o — São instrumentos da política de atendimentos dos
direitos da criança e do adolescente:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
centes
151 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-*
cente;s
III — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do AdoXe
Cont:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação. cs.
cente.
Art. 4o = O Município poderá criar os programas e serviços
a que aludem os incisos 11 e III do artigo 2o ou estabelecer consór»
cio internunicipsl regionalizado, instituindo e mentendo entiisis &o
vernanentais de atendimento, mediante prévia sutorízação do CMDCA.
$ 1o = Os programas serto classificados como de proteção *
em sócicosducativos e destinar-se-ão a :
a) orientação e apoio aócio-familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto;
e) colocação familiar;
à) profissionslização;
e) reabilitação;
£) programas, além dos citados, de outras entidades.
$ 2o - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítizas
de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opres-*
sãos
b) identificação e localização de pais, crianças e adolems»
centes desaparecidos;
e) proteção jurfáico-social.
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5o = Fica crinão o Conselho Kunicipal de Direito da *
Criança e do Adolescente -— CMDCA, como órgão normativo, deliberati-'
vo, controlador e fiscalizador de política de promoção e defesa dos*
direitos da Infância e da Adolescência, gozando de autonomis sâminis
trativa, vinculado so gabinete do Prefeito.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 68 = O CMDCA tem as seguintes competências, além de *
outras que lhes foram atribuídas por leis
NT TRANSCRITO
| tivo P
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES *
Gontinuação. .
I - Definir, em todas as áreas políticas de promoção e de=
fesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ken. *
des, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias doc direi»
tos funôsmentais, previstos na Lei Orgânica Kunicipsal e densis legis
lações pertinentes,
11 = Coordenar as ações governasentais dirigidas bh inféne*
cia e a adolescência no Kunicípio de Kendsa e selar pela sua exeoue-*
ção, respeitadas as suas peculiariágcies fariíliaeres, de gruços de vi￾cinhanças, de bairros em que se localizem, cbjetivendo a gerantis do
atendimento às suas necessidades básicas.
111 - Articular e intagrar as entiúsães governamentais eom
atuação vincalada à infância e à adolescência no Município de Kendem,
com vistas à exceução dos objetivos definidos nesta Lei.
17 » Estabelecer prioriándie e definir, com os Poderes xe.»
eutivo e Legislativo Municipais, 0 percentual e a doteção orçamentá-»
ria a ser destinada à execução das políticas sociais básicas e assis
tenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça), destinados à **o
eriança e «> adolescente, com Ênfase nas medidas preventivas.
V = Kanter permanente entendimento com om Foderes Munici-*
pais e judiciário, propondo inslusíve, se necessário, alterações na'
legislação em vigor e nos eritírios adotados para o atendimento à *
eríança e no sdolescente.
VI = Divulgar anplemente a Política Municipal destinada à
crisnça e ao adolescente,
VII = Incentivar e promover «a atualização permanente dos *
profissionais das instituições governamentais cu não, envolvidas no
atendimento direto à eriança e so adolescente, respeitando a descen￾tralização político-sâninistrativa contemplada.
VIII - Proceder so registro das entidades não governameno*
tais e alterações sub-sequentes, previstas em Lei, de atendimento ao
Continua. es
Opa
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Continuação...
direito da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - Será negado registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas'
de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os prin.
cípios desta Leis
c) esteja irregularmente constituídas
à) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
IX —- Registrar os programas de entidades não governamen- !
tais e aprovar sua execução segundo normas estabelecidas de acordo '
com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8,069, de 13 de'
julho de 1990.
X - Registrar 0o programas governamentais a que se refere'
o Art. 4o, fazendo cumprir normas constantes no Estatuto da Criança!
e do Adolescente,
XI —- Estabelecer normas e procedimentos para a realização!
de convênios, com entidades públicas ou particulares, nacionais e in
ternacioneis, vissndo assistência integral à criança e adolescentes.
XII - Gerir os fundos destinados ao atendimento da criança
e do adolescente, recebendo repasse da União, do Estado e do KXunicí.
pio, e outros.
XIII — Controlar e fiscalizar o emprego e a utilização dos
recursos destinados a esse fundo.
X1V = Cooperar no planejamento municípal e na elaboração *'
das leis, deliberações e resoluções municipais, oferecendo propostas
e tomando iniciativa de apresentação de projetos de lei, deliberação
ou resolução que objetivarem o atendimento prioritário dos direitos'
de criança e do adolescente (art. 29, X e XI da Constituíção Federal).
XV = Elaborar o seu regimento interno,
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Continuaiio
eo” AANSCRITO
Em Ba A TIA
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Continuaçõo. «e
Art. 7o = O ONDCA será composto por entidmndes legalmente *
constituídas que assistem a crisnça e o adolescente a qualquer nível,
incluindo atividades como: assistência aom portadores de deficiên. *
cias, a infratores, a menínos (as) de rua; profiesíonalizantes, cre.
ches, internatos, elubes de serviços, associações de moradores e ou»
tros, a critérios do próprio Conselho.
Art. 8o = O CMDCA é Órgão de decisão autônomo e de repre-'
sentação paritária, e entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes,
da seguinte formas
1 = 05 representantes do foder Público, assim especifica»!
dos:
a) 01 representante da Secretaria Xunicipal de Educação
b) OL representante da Secretaria Municipal ds Seúde e As»
sistência Social
ce) 01 representante da Assessorima KXunicípal de Ssporte, La
ger e Turismo.
à) 01 representante da Assessoria Municipal de Tacenda
6) 01 representante da Assessoria Municipal Jurídice
11 = 05 representantes de Sociedade Civil, asaim especifi￾enioss
&) 01 repmentante indicado pela Federação de Moradores
b) 01 representante da OAB
ce) 01 representante indicado pelos Clubes de Serviços do Àu
nicípio
à) 01 representante indicado pelos Sindicatos do Kuricípio
€) 01 representente da Asecoiação Comercial e Inâduetrisl *
do Município.
£ 21o = Os representantes do Poder Fúblico (titulares e sue
É
Con ..
Fl. 06
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* Gontinusçõo.s..
plentes) são inúiendos livremente pelo Frefeito Municípal, poâendo *
os mesmos serem substituídos a qualquer tempo, por nova iniícação do
representado.
5 2o = Og representantes de Sociedade Civil (titulares e *
suplentes) s£o escolhidos democraticamente.
$ 3o » Ae funções de Conselheiro anão consideradas de rele»
vante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em consonên=*
cia com o Art. 227 da Constituição Federal.
$ 4o = Somente as entidsdes não governamentais poderfo in»
dicar seus representantes para o OMDCA ou destitufí-lon.
$ 5o = Os membros do CMDCA não receberão qualquer remunera
ção pelo exercício de sua representação.
$ 6o - O mandeto dos conselheiros e respectivos euplentes*
indicados pelas instituições não governamentais será de dois (2) e-o
nos, perniítida uma recondução por igual período.
$ 7o = Os menbros do CMDCA poderão, quando em exercícios *
de atividades imperícaas naquele órgão, terem seus pontos abonados *
mediante apresentação no preso de 24 h de decleração comprobatória a
sua chefia imediata.
$ 8o = Om membros do CKDCA portará de uma carteira de iden
tificação que lhe dará direito de acesso a qualquer órgão sob sua ju
risdição, não lhe facultando prioridades ou privilégios.
Art. 9o — Os Órgãos governamentais referidos no art. ES, '
deverão indicar seus representantes para composição do CMUCA, no pra
so de 30 (trinta) dias epós & promulgação deste Lei,
Art. 10 = As entidades não governamentais deverão reunir-*
se em forum próprio no prazo de trinta dies após e publicação da pre
sente Lei, indicendo os menbros efetivos e auplentes para comporem O
CMDCA, obedecida a paridade prevista no inciso 11 do artigo 88 da *o
Lei no 8.069/90.
Gon ..”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 19o = A convocação do forum e sua fáínslidade serão forme»
lizedos através de edital publicado em jornal de circulação de Êmbi.
to municipal, pelo Prefeito, até dez dias após m publicação deste *
Lei.
$ 2o — Gonsidera-se entidade não governamental de Êmbito *
municipal aquela que, legalmente constituída, preste serviços à comu
nídade, à infância e a adolescência, com funcionamento há pelo menos
um ano.
$ 3o = à sessão em que se procederá À escolha dos represen
tantes das entidsies não governamentais será instalada e presidida *
por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes.
$ 4o = Serão aúmitidos e votar as entídedes referidas no'
ART. 7o, ainda que não tenham indicado candidato próprio.
$ 5o = Cada entidade presente receberá ua sobrecarta rue'
bricada pelo Presidente da Mesa, na quai colocará a cédula com o no￾me do seu canúidato, podendo fazô-lo, se quiser, em cabine indevassá
vel, depositando a seguir, a sobrecarts fechada ne urma que ficará *
junto à mesa coletora.
$ 6o = Não havendo mais entidades presentes, proseder-se=á
a abertura de urna, verificação e contagem dos votos, convocando-se;
para isso, pessoas presentes em número necessário para a apuração, *
gue será feite na prosença dos representantes das entidedes que omi=
tiram seus votos. 40 final da contagem dos votos, será elaborsda uma
lista por ordem numérica dos votos obtidos pelos candidatos, procls￾mando-se escolhidos os mais votados sendo os demais suplentes, na *
sua ordem de classificação.
$ 79 — 25 caso de empate, o mais idoso será indicado para!
compor o CMDCA,
5 8o = As dúvidas e inpugnações relativas à votação ou com
tagem dos votos. gerão decididas imediatamente pelo Presidente da ses
Contil ..
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação...
são, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão resumida»
mente da Ata, facultado ao interessado o direito de obter certidão':
para propor ação judicial própria que objetive anulação do ato por à
legalidade ou abuso de poder.
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 11 = O CMDCA elegerá, dentre seus membros efetivos, *
por votação em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente e
um Vice-Presidente, cabendo ao Fresidente a designação do Secretá- '
rio...
Farágrafo Único - A eleição será presidida pelo Conselhei￾ro mais idoso.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12 = Fica crisão o Fundo Municipal para a Infância e'
Adolescência destinado e captar e aplicar recursos financeiros indis
pensáveis às etividades do CMDCA.
$ 1o — Constitui o FMCAt
a) dotações orçamentárias destinadas pelos poderes!
públicos;
b) doações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e não governamentais;
ce) doações de pessoas físicas e jurídicas;
à) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) os produtos de vendas de materieis e eventos rea
lizaãdos;
&) os produtos das aplicações dos recursos disponí.
veis;
h) pelos recursos provenientes dos Conselhos Eatadu
al e Nacional de Defesa da Criança e do Adolef='
Con ..
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES | 
Continuação...
=
cente;
i) pelos valores provenientes de multas decorrentes!
de condenações er ações civis ou de imposição de!
penalidades administretivas previstas na Lei Fede
ral;
j) por outros recursos que lhes forem destinados.
$ 2o = O FICA será gerido por um Conselho de Administração
eleito entre os membros do CMDCA, gerantiãe a paridade de representa
ção.
$ 3o = O FMCA está obrigado a prestar contas mensalmente '
ao CMDCA, as entidades governamentais, das quais tenham recebido do￾tações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser pu￾blicado na imprensa local.
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA GRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13 — O Município de Mendes terá, inicialmente um úni￾co Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como *'
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela So￾ciedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do ado
lescente, definidos no Estatuto da Criança é do Adolescente, Lei no"
8.069 de 13 de julho de 1990,
$ 1o = O Conselho Tutelar instalado terá o apoio técnico e
administrativo de uma secretaria constituída por servidores solicita
dos aos chefes dos poderes executivos ou legislativo municipais, den
tre seus funcionários. Tal secretaria funcionará diariamente, duran￾te oc horário de expediente.
$ 28 = A secretaria funcionará diariamente, durante o horá
rio de expediente, mantendo plantão obrigatório e permanente para a￾tendimento durante as 24 horas, inclusive em fins de semana e feria￾dos. O horário das sessões de conselho será estabelecido em seu regi
Continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação...
mento interno, aprovado através de Lei Municipal, na conformidade do
artigo 134 às Lei Federal 8069/90.
DOS MEMBROS E DA GOMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 — Cada Conselho Tutelar será composto por cinco !!
(5) membros efetivos e os demais serão suplentes, por ordem de esco￾lha, com mandeto de três (3) anos, permitida a recondução.
Art. 15 — Compete aos Conselhos Tutelares:
I1 = Zelar pelo cumprimento dos direitos do criança e do ado»
lescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes!
denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discrimi
nação, de excludência, de exploração, de violência, de crueldade e '
de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execu-'
ção das medidas necessárias à eua apuração.
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 16 - São requisitos para se candidatar a exercer fun￾ções de membro do Conselho Tutelar:
I - ser maior de 21 anos;
II - ser residente no município e af inscrito como eleitor,
perante a Justiça Eleitoral e estar no gozo dos direi
tos políticos;
III - ter reconhecida idoneidade moral;
IV — ter comprovada experiência, de pelo menos dois anos,*'
no trato com criança ou adolescentes,
Art. 17 = A escolha dos merbros do Conselho Tutelar seré *'
feita pela comunidade local, sob responsabilidade do CMDCA e a fisca
lização do Ministério Público, na conformidade da Lei Municipal espe
cífica.
Arts. 18 = Após a publicação dessa Lei, o Conselho Munici!
Cont ..
Ss
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Continuação...
pal de Criança e do Adolescente receberá, após examínar o preenchi-!
mento dos requisitos indispensáveis, ae inscrições com os nomes dos"
candidatos que concorrerto à escolha para o Conselho Tutelar de Mens
des,
DO ExERCÍOIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 19 = O exercício efetivo das funções de conselheiro *'
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de ido
neidade moral e assegurará, nos termos do art. 135, de Lei 8.069/90,
prisão especisl! em caso de crime comum até o julgamento definitivo,
Art, 20 =» Cada menbro efetivo do Conselho Tutelar fará jus
a um jeton equivalente - 4,5 UR (Unidade de Referência) por sessão a
que comparecem, até o máximo de cineo (5) mensais, não podendo perce
ber qualquer renunsração pelas demais sessões que se fizerem necessé
rias, e sea quelquer vínculo eupregatício com a Prefeitura Kunicípel
de Kendes.
$ 1o = Constará da Lei Orçasentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar;
$ 2o = O Conselho Tutelar realizará tentes sessões quantas
forex necessárias para solucionar casos pendentes de decisão, não o
dendo se reunir menos que uma vez por semena.
$ 3o = às sessões do Conselho Tutelar serão públicas exce￾to quando a defesa da intimídade ou o interesse social o exigirem,
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMFEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 21 = Ferderá o Kandato o Conselheiro que for condensa»
do por sentença irrecorrível, pola prática de crime ou contravenção.
$ 19o = Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Con￾selho Tutelar declara vago o posto de Conselheiro e tomará as provi=
dências para a posse imediata do suplente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES -”
IETAETADRA
$ 2o = O preenchimento dos cargos que vagarem antes de fin
do o mandato de qualquer conselheiro se fará pela convocação dos su￾plentes, obedecida a ordem numérica decrescente dos votos.
$ 3o — A ausência injustificada de qualquer Conselheiro a'
três sessões consecutivas ou a seis sessões não consecutivas, no pe￾ríodo de um ano, importará em automática exclusão do Conselho, caso!
em que os demais Conselheiros deverão promover a convocação do gmu- *'
plente.
Art. 22 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido
e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, *'
cunhados, tio e sobrinho, padastro e madrasta e enteado, bem como os
parentes até segundo grau do Juiz e do Membro do Ministério Público!
em exercício na Comarca de Mendes.
Art. 23 - O Prefeito dará posse aos membros Conselheiros *'
escolhidos para o CMDCA, titulares e suplentes, até dez dias após a'
designação dos representantes dos Órgãos governamentais e escolha *'
dos representantes dos órgaeos não governamentais, podendo em caso de
vacância, substituição ou perda de mandato por sua exoneração, dar *'
posse a um novo membro.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 25 - Revogame=se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes, em 3; de NOVEMBRO — de
1993.
RIGARDO RAMALHO MELLO
= Prefeito cipal.