norma nº 519/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL No 519 DE &s DE
A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu '
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1o = "Mica o nhefe do Executivo Munici￾pal autorizado a receber os impostos e taxas municipais em
atraso, isentos de juros co multa.
Parágrafo Único - O prazo previsto para o '
contribuínte se beneficiar da isenção mencionada neste ar￾tigo é o seguintes
Até 30 de abril/92 .ececcorcornro0ro isenção total
Até 29 de maio/92 .ccecocrocev.rnoo COM redução dc 60%
Até 31 de julho/92 ..cccrceca0oç00e COM redução de 40%
Até 31 de agosto/92 .vcsoccocracaoç.o COM redução de 20%
Art. 2o = Se o contribuinte desejar, n>?erá
requerer o parcelamento, : partir da vigência desta ci,
neste caso sofrerá um acrêscimo de 40% (quarenta por cen￾to) em seus débitos, e deverá iniciar o pagamento da 1o
parcela até 30 (trinta) dias, acós a autorização e o page￾mento da última parcela até 31 de agosto de 1992.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vígor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO """ICIPAL DE MENDES, 96 ne aARKT
DE 1992.
Funicipal =