norma nº 524/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI NUNICIFAL No 524 DE O7 DE ADTIL DE 1992.
A CÊNARA MUNICIPAL DE MENDES, eprova e Eu
sanciono a seguintes
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o — Fica o Chefe do "xecutivo Munis
cipal autorizado a receber os débitos originários de *'
transferências efetivados a maior pela Municiralidade a'
entidades de direito público, fundeções e autarquias,
vinculadas ou não à Administração direta, consolidedos *'
« na data de 31 de dezembro de 1991, isentos de queisquer*
acréscimos.
Art. 2o - As entidades que tenham ebriga»
toriedade de promover o encerramento de euas contas em *
data posterior, consolidarão sens débitos na date em que
fixada sue prestação.
Art. Ío = Ce créditos transferidos a mai￾or e que hajam sido utilizados na remuneração de inte- *
grantes das citadas entidades, poderão ser devolvidos em
parceles que não ultrapacsarão o dia 30 de setembro de *
19092,
| Art. 4o = Esta Lei entrará em vigor na de
ta âe sua publicação, revogadas as disposições em contré,
riê.
GABINZTE DO PREFEITO MUNICIFAL DE NINDES,og. DE LannrIL
DE 1992.
= Prefeito Municipal - '