norma nº 526/1992

es bean ee fita nantes nara Tra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Í Em. AE BS AA e aaa
NS MenDE? | = à E ECN ep m—
2
LEI MUNICIPAL No 526 DE 25 DE MAIO DE 1992,
A CÂMARA MUNICIPAL DE XENDES, eprova e eu sancio
no a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica prorrogado o prazo previsto no pa
ráégrafo único do artigo 1o da Lei no 519, de OS de abril *'
.. de 1992, que compreenderá:
e Até 31 de Julho/92 — Isenção Total
.. Até 31 de agosto/92 -c/ redução de 60%
Até 30 de setembro/92 - c/ redução de 40%
Art. 2o - Fica prorrogado até 30 de setembro de'
1992, o prazo pare pagamento da última parcela prevista no
art. 2o in fine, da Lei no 519/92,
Art. 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de *'
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NINDES, 29 DE MAIO.
DE 1992.