norma nº 527/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAD OS Sa)
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LEI MUNICIPAL No 527 DE 29 NE MAIO DE 1992,
" CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS
PÚELICCS UU: ICIEAIS ",
A CÂXARA MUNICIFAL DZ MENDES, decreta e eu sancio
no a seguinte LEI;
Art. 1o =» Fica concedido aos Funcionários Estatu￾tários, Celetistas, Comissionados, Funções Gratificadas,
Pensionistas e Inativos, o aumento de 50% (cingllenta por *
cento) sobre os salários vigentes no mês de abril de 1992,
Art. 2o = A; despesas decorrentes du execução des
ta Lei serão «tendídus à conta das dotações próprias, suple
mentadas se necessário,
Arts 32 = Psta Lei entrará em vigor ne data de
sua publicação, retroagindo seus afeitos a contar de 1o de'
maio de 1992,
(
Art. 4o = Revogar-se as disposições em contrário.
GABINSTE DO VRUTEITO VUNICIFAL DE à! NDE5, 2o de MAIO
de 199?,