norma nº 530/1992

TRANSCRITO:
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Livro goroparo Fl
f Pag 93 2IB LAÇO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em, 23-06.5 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES FO í
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LEI MUNICIPAL No 530 DE 23 DE JUNHO DE 1992.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar ne Orçamento *'
A CÂMARA MUNICIFAL DZ XENDES, por seus representan￾tes legais, aprova e eu sanciene a presente Leis:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto»
rizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância *
de Cr$17.148.423,18 (dezessete milhões, cento e quarenta e oi
toe mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros e dezoito centa
vez), para reforçe das seguintes dotações orçamentárias:
FROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
20764471,004 2004. 4110.00 dd — 5.680.032,86
10915751.007 2004. 4110.00 09 — 10.000.000,00
08421881.009 2005. 4120.00 o1 888.622,52
16070212.004 2007. 3120.00 02 579.767,80
TOTAL ocecececsccerecacencanahencescacecaecanaece L17-148.423,18
Art. 2o — Os recursos para cobertura do Crédito Adi
cional Suplementar referido ne artigo anterior, correrão à *'
conta do Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial*
de exercício de 1991, conforme determina o art. 43, parágrafo
18, item 1 da Lei 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de suae'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, DE
DE 1992. "