norma nº 2388/2023

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Fl7 ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
MARA Muucrpll DE MENDES
05
n.
Codificação
07
07.01
07.01.10
07.0r.1o.t22
07.o1.to.r22.0028
07 .o | .r 0.t22.oo28.2.o 45
3.3.90.30.01.00.00.00.1 635
3.3.90.30.99.00.00.00. 1 635
3.3.90.32.00.00.00.00. 1635
DE DE a D82023.
EIUENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEIUENTAR em favor do
Fundo Municipal de Saúde".
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Aft. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.772.934,52 (Um milhão, setecentos e setenta e dois
mil, novecentos e trinta e quâtro reais e cinquenta e dois centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orcamentária:
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Ações de Saúde
Manutenção da Unidade
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
Outros Materiais de Consumcr
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
R$ 100.000,00
R$ i52.934,52
R$ 1.400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......... ........... R$ 1.772.9s4,52
Afi. 24. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e provável excesso
de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1' e inciso I e II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrará em
disposiçÕes em contrário.
na data de sua publicação, re da as
Prefeitura I\Íunicipal de l\{en
JORGE
em de de2
I-IE COSTA DE OLTVEIRA
MTINICIPAL
D.t ,AJ
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CE - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 65-3321
MUNICIPAL DE IvIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Valor em RS
3.3.90.39.99.00.00.00. 1635
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