norma nº 539/1992

FRANSCRITO
Livro No
Pás ZAÚ Gtasos. $4 Cueio)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em, RS CESSA TENTEI:
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES e
LEI MUNICIPAL ne 7?o ge 28 qe DEZEMBRO de 1992,
Ementa: Autoriza a abertura de Crédi￾to Adicional Suplementar, no'
Orçamento vigente.
Art. 1o — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar na or￾dem de Cr$443.100.000,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões e
cem mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamenté￾rias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
01010012,001 1001..32111,.00 [019] 20,2 000.000,00
01010212,002 1001.3123.00 oO 2.600.000,00
03070212. 004 2002.3111.00 [019] 9. 000.000,00
03080212,004 2003.3111.00 oO 3.000.000,00
15824922, 007 2003.3253.00 [619] 1.000.000,00
15824922,007 2003. 3253.00 oL 6. 500.000,00
10070212.004 2004. 3111.00 oL 50.000. 000,00
10070212.004 2004. 3120.00 oo 20.000.0090,00
10070212.004 2004.3120.00 oL 10.000.000,00
10070212.004 2004.3132.00 oO 50.000, 000,00
10070212.004 2004,3132.00 oL 110.000.000,00
107 64471.004 2004. 3120.00 oL 15.000.000,00
08421882,012 2005.3111.,00 ol 12.000. 000,00
08421882,012 2005. 3131.00 oo 2.000.000,00
0B8421882.012 2005. 3132.00 [919] 5. 000.000,00
08462281.010 2005. 4110.00 [019] 10. 000,000,00
08462281.010 2005. 4110.,00 oL 10. 000.000,00
1307021.2.004 2006. 3111.00 oo 6.000.000,00
16070212.004 2007 .3111.00 oL 35.000,000,00
16070212.004 2007. 3120.00 00 30. 000.000,00
16070212.004 2007. 3120.00 oL 30.000. 000,00
16070212.004 2007 .3120.00 o2 5. 000.000,00
16070212.004 2007 .3131.00 oo 1.000.000,00
TOTAL ............................................. 443.100.000,00
Art. 2o — Os recursos para atendimento do presente Crédi
to Adicional Suplementar, previsto no artigo anterior, correrão à*
Continua...
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Continuação...
conta do provável excesso de arrecadação a se verificar no exercí￾cio financeiro corrente, conforme preceitua o art. 43, $ 1o, item'
II, combinado com o $ 3o do referido artigo, ambos da Lei no 4320/
64 de 17.03.64, como segue:
I - Proveniente do Excesso de Arrecadação
Base de 1o a 23 de Dezembro de 1992
Arrecadação de janeiro a 23/12/91. 867.859.809,52
Arrecadação de 24 a 30/12/91 39.120.677,4T76
Arrecadação de Janeiro a 23/12/92 8.896.393.399,83
Previsão para 1992 3.500.000. 00, 00
TAKA DE INCREMENTO:
1o período de 92 — 8,896.393.399,83 x 100 = 1026%
2o período de 91 — 867.859.809,52
TAXA DE INCREMENTO 3 1026 — 100 = 926%
Arrecadação do 2o período de 91 x TAXA DE INCREMENTO ou seje:
39.120.677,76 x 926% = 362.257.476,06
39.120.677,76 + 362.257.476,06 = 401.378.153,82
RECEITA PREVISTA PARA 1992 .ecescercvorceçenoa 3.500.000. 000,00
Menos Árrec aos
A) 1o período de 92- 8.896.393.399,83
B) do 2o período do ano anterior
aplicada à TAXA DE INCRE￾MENTO 401.378.153,82 9.297. TTL553,65
Provável Excesso de Arrecedeção .«.eccoccceorose FDeTITATTL553,65
Menos:
Créditos Adic&onal Suplementar
aberto através das Leis Munici
pais nos 530, 532, 535 e 536
de 23.06.92, 24.07.92, 23.10.92
Continua...
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Em ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES FUNCIONÁRIO
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Continuação...
e 09.12.92, respectivamente. D.076.7T42.423,18
Excesso de Arrecadação Disponível ..ccicrccico — T21.029.130,47
UTILIZADO NESTA LEI:
Recursos do FPM - 278,500.000,00
Recursos Fróprios- . 164.600.000,00 443.100.000,00
SALDO DISPONÍVEL eresccsssesasdasessacscaçcaos 277.929.130,47
Art. 3o — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado!
a abrir Crédito Adicional Suplementar, até a importância equivalen￾te a 25% (vinte e cinco por cento), do valor fixado na presente
Lei, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficien￾tes.
Art. 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE MENDES , 28, de DEZEMBRA de
1992.